O coordenador da Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa, Walmir Rosa de Sousa, afirma que, de todas as propostas dos deputados que chegam para análise e ferem as constituições Estadual ou Federal, 80% são projetos que invadem a competência privativa do governador, sobretudo, matérias que propõem alteração na organização interna do Governo do Estado ou que mexem com o orçamento do Poder Executivo. Os outros 20%, acrescenta, são de proposições que invadem a competência do Município ou da União de legislar sobre temas específicos. Para o coordenador, a apresentação de projetos inconstitucionais, no entanto, não é "erro" dos parlamentares. "O deputado é representante do povo. Não é obrigado a conhecer a legislação. Na maioria dos casos, eles dão entrada nesses projetos, olhando o interesse da população e do segmento que o elegeu", justifica. Walmir lembra que isso também é resultado da limitação que os parlamentares têm em sua atuação. Segundo ele, as constituições Federal e Estadual reservam "muito pouco" às assembleias e, consequentemente, aos deputados. Disciplinar "O parlamentar só pode legislar sobre o remanescente ou residual, ou seja, tudo que não está na competência da União, do Estado, do Tribunal de Justiça ou do Ministério Público. Como não podem fazer nada que envolva dinheiro, eles só podem nomear bens, requerer utilidade pública de alguma coisa, requerer título de cidadania, instituir programas, dias, semanas, mas tudo sem disciplinar como deve ser feito, porque isso compete ao governador", comenta, acrescentando: "A grande atividade deles mesmo é a fiscalização das ações do Governo". Além dessas limitações, Rosa acrescenta que há ainda outro fato limitador: aquilo que é competência da Mesa Diretora da Assembleia é reservado somente a ela o poder de legislar. A saída dos parlamentares para todas essas limitações, afirma, são os chamados projetos de Indicação, pelos quais podem sugerir propostas que vão além das suas competências. As matérias seguem todo o regime de tramitação normal, mas a aprovação em plenário não garante que ela será implantada, uma vez que o Executivo tem o direito de acatar ou não a proposta, e se acatar, mandar um projeto de lei à Assembleia. Essa possibilidade de seguimento ou não da Indicação, contudo, faz com que muitos deputados se desestimulem a apresentar esse tipo de projeto. Diariamente, é possível ouvir reclamações e cobranças pela não satisfação do Executivo quanto aos projetos de indicação aprovados pelo Legislativo. É o caso do deputado Ely Aguiar (PSDC), que costumeiramente cobra a implantação do "Batalhão de Divisas", para proteger as divisas do Estado contra entrada de drogas, armas e bandidos, aprovado ainda em 2011, por meio de projeto de Indicação, mas que ainda não mereceu qualquer manifestação do governador Cid Gomes. A coordenadoria é a responsável pela análise de todas as propostas antes de começar a tramitar.