Já o projeto de lei 264/2011, do deputado Ferreira Aragão (PDT), dispõe sobre a fixação de cartazes e placas que informam aos consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de dívidas.

Por sua vez, o projeto de lei 20/2013, do deputado Nenen Coelho (PSD), dispõe sobre a fixação de cartaz, em estabelecimento de saúde que realize atendimento médico-hospitalar emergencial, contendo a mensagem: “Constitui crime a exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condições para o atendimento médico-hospitalar emergencial”.

O projeto de indicação 104/2012, da deputada Rachel Marques (PT), dispõe sobre a regulamentação de transporte intermunicipal por taxistas no Estado do Ceará. O indicativo 133/2012, da deputada Fernanda Pessoa (PR), dispõe sobre a iluminação pública nas rodovias estaduais, nas proximidades dos perímetros urbanos.

Outro projeto de indicação aprovado, 134/2012, também do deputado Ferreira Aragão, cria, no âmbito do Estado do Ceará, o Programa de Desarmamento Infanto-Juvenil. O indicativo 70/2013, do deputado Carlomano Marques (PMDB), dispõe sobre procedimentos para utilização de equipamentos e produtos destinados a emissão de raio laser no Ceará.

Por fim, a Comissão aprovou o projeto de indicação 71/2013, da deputada Fernanda Pessoa (PR), que proíbe o uso de jalecos e aventais pelos profissionais de saúde fora do ambiente de trabalho.

Participaram da reunião a presidente da Comissão, deputada Mirian Sobreira (PSB), Augustinho Moreira (PV), Antônio Granja (PSB), Bethrose (PRP) e Tomaz Holanda (PMN).
RT/JU