Quatro projetos de lei do Executivo estadual foram aprovados ontem, no plenário da Assembleia Legislativa. Dentre elas, está a que revoga o artigo 10, da lei nº 14.335 de 2009, justificado pela necessidade atual de disciplinar os procedimentos relativos à nomeação para cargos de provimento em comissão de coordenadores das Unidades de Gerenciamento de Projetos. Conforme explicação, trata-se de cargos declarados de livre nomeação e exoneração, e que a seleção será procedida segundo as especificidades de cada projeto. A mensagem recebeu cinco votos contrários. O deputado Roberto Mesquita (PV), um dos contrários a matéria, destacou que a aprovação do projeto seria um retrocesso. A redação da lei, pontuou o parlamentar, já deixa “uma janela” para este tipo de contratação, haja vista que permite o governador nomear quando não existe cadastro de reserva. “O projeto está na contramão do que se prega de modernidade pelo próprio governo”. O líder do Governo, deputado José Sarto (PSB), esclareceu que os projetos são específicos e, portanto, necessitam de profissionais qualificados. Citou o caso das obras do Acquário que, segundo ele, precisa de um coordenador e de assessores com perfis específicos, que entendam da demanda do projeto. Disse, ainda, que a medida visa dar celeridade a celebração de convênio com organismos internacionais. “Se fosse feito seleção pública, o processo demoraria muito e, portanto, correria o risco de perder os prazos de execução dos projetos”. Outra matéria aprovada diz respeito às competências da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. De acordo com o projeto, a alteração adéqua a atuação do órgão às recentes alterações constitucionais. Mais uma mensagem aprovada autoriza a transferência de recursos para execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado ou pessoas físicas. Os deputados aprovaram, ainda, a extinção e criação de cargos de direção e assessoramento superior no âmbito do governo estadual. REJEITADOPor último foi rejeitado o requerimento, de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PR), que solicitava o envio de informações do serviço de “guardiões” da Secretaria Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). Os chamados guardiões são máquinas que podem interceptar várias linhas telefônicas simultaneamente. Só podem ser usadas com autorização judicial. Segundo o deputado Daniel Oliveira (PMDB), o pedido pode prejudicar as estratégias do órgão.