ATA DA PRIMEIRA (1ª) REUNIÃO ORDINÁRIADA COMISSÃO DE CULTURA E ESPORTES NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA  VIGÉSIMA E OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Ao décimo quarto (14º) dia do mês de maio do ano de dois mil e treze(2013), às quatorze horas (14h),  nos Auditórios  nºs dois e quatro – Deputados Almir Pinto e Abelardo Costa Lima, do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a primeira (1ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os(as) seguintes Deputados: Ferreira Aragão, Deputado Júlio César Filho, Deputado Tomaz Holanda (conforme Art. 70 do regimento interno, indicado pelo líder do bloco formado pelos partidosPRB, PTB, PSL, PHS, PMN e PCdoB, substituindo o Deputado Vanderley Pedrosa)e ausentes com ausência justificada os(as) seguintes deputados(as): Deputado Paulo Facó, Deputada Mirian Sobreira e Deputado Danniel Oliveira. Presidiu a reunião o Deputado Ferreira Aragão, que constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação da seguintes  matérias:Projeto de Lei nº 19/2013 de autoria do Deputado Rogério Aguiar que “Determina a proibição de uso de canetas laser em qualquer evento de caráter desportivo, ou quaisquer outros objetos similares, como sinalizadores em espetáculos desportivos e shows em ambiente fechado”; Projeto de Indicação nº 135/2012 de autoria do Deputado Ferreira Aragão que “Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Estado do Ceará, o Conselho de Defesa do Torcedor e dá outras providências”; Projeto de Indicação nº 22/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão que “Autoriza a criação de salas de música devidamente equipadas nas escolas da Rede Estadual de Ensino do Ceará”; Projeto de Indicação nº 34/2013 de autoria da Deputada Dra. Silvana “Oriundo do Projeto de Lei n.º 54/2012 - proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências de estádios de futebol do Estado do Ceará”; Projeto de Indicação nº 72/2013 de autoria do Deputado Fernando Hugo “Oriundo do Projeto de Lei n.º 136/2012 - dispõe sobre a identificação dos torcedores nos estádios de futebol no Estado do Ceará”.  Requerimento nº 03/2013 de autoria do Deputado Paulo Facó que “Requer à Comissão de Cultura e Esportes a realização de Audiência Pública para discutir a prática do Futebol Feminino no Estado do Ceará”.  Todas as matérias foram aprovadas por unanimidade, excetuando-se o Projeto de Indicação nº 34/2013 de autoria da Deputada Dra. Silvana que teve deliberação contrária ao parecer favorável da relatora, Deputada Mirian Sobreira, solicitando alteração do art. 1º para o entorno dos estádios de futebol e não nos estádios, por essa proibição já estar contemplada no estatuto do torcedor. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou  encerrada a reunião. E, para constar, eu, Francisco Geovani Gonçalves Bezerra,  Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.   SECRETÁRIO GEOVANI BEZERRA _____________________________________   DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO ______________________________________   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO ______________________________________   DEPUTADO TOMAZ HOLANDA ________________________________________