Na pauta, a PEC das Domésticas, que se refere a Emenda Constitucional 72, que determina a igualdade dos direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos com os dos outros trabalhadores.

A emenda foi aprovada pelo Senado em abril deste ano. A partir da publicação da emenda, os trabalhadores domésticos (empregadas, babás, motoristas, caseiros) passaram a ter direitos como o controle da jornada de trabalho, limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, pagamento de horas extras, FGTS obrigatório e seguro-desemprego.

Com produção de Suely Frota e apresentação de Renato Abreu, o Questão de Ordem vai ao ar de segunda a sexta-feira, às 19h30, com reprise aos sábados, às 7h15.
WT/LF