A primeira delas é a mensagem nº 7.472/13, que autoriza a transferência de recursos para a Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura, para o Instituto Brasileiro de Direito a Vida, para a Associação Cultural dos Artesãos, Artistas e Produtores Rurais de Jaguaruana, e para o Instituto Brasileiro de Administração para o Desenvolvimento. O líder do Governo na AL, deputado José Sarto (PSB), explicou que a matéria trata apenas da autorização para a celebração de convênios com essas entidades. “Hoje só se podem realizar convênios mediante lei específica autorizando essa celebração”, explicou.

A outra mensagem, de nº 7.473/2013, dispõe sobre a finalidade, atribuições e composição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.  Sarto explicou, também, que a medida visa apenas “disciplinar” o órgão.

Além destas matérias, a CCJR aprovou três projetos de indicação. O primeiro deles, de nº 20/13, é de autoria da deputada Eliane Novais (PSB) e acrescenta o parágrafo único ao art. 153 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Ceará.

O projeto de nº 30/2013 trata da criação do Disque Denúncia Idoso no Estado do Ceará. A iniciativa é da deputada Mirian Sobreira (PSB). Já o último projeto, de nº 104/2013, é de autoria da deputada Rachel Marques (PT) e aborda a regulamentação do transporte intermunicipal por taxistas no Ceará.
PE/JU