A matéria dispõe que a Procuradoria Especial da Mulher será constituída de uma procuradora especial e de três adjuntas, designadas pelo presidente da Assembleia Legislativa, a cada dois anos, no início da legislatura. Competirá a ela receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher, entre outras atividades.

Também iniciou tramitação o projeto de indicação 11/12, do deputado Carlomano Marques (PMDB), que institui o Programa de Internação Domiciliar no Estado (Interdom-CE). A proposição tem como objetivo contribuir para a melhor utilização de leitos hospitalares, reduzindo o tempo de permanência e aumentando a rotatividade dos leitos clínicos e cirúrgicos; desospitalizar em tempo adequado os pacientes com perfil de internação hospitalar; III - evitar hospitalização desnecessária; e reduzir taxas de reinternações.
JS/CG