Para reascender o debate, o secretário Mauro Filho vai à Assembleia expor os impactos do ICMS e FPE Adiada no Senado por falta de entendimento entre governadores e o Ministério da Fazenda, a discussão sobre a proposta do governo de unificação, em 4%, das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais, retorna às esferas dos Estados, onde tende a ganhar corpo, até que volte à pauta de votação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em abril próximo. No Ceará, um dos Estados mais atingidos com a medida, assim como os demais da região Norte e Nordeste, não será diferente, e o governo já arregimenta as forças políticas na Assembleia Legislativa e no Congresso Nacional, à discussão, em bloco, das questões relativas ao pacto federativo. Na manhã desta quinta-feira, o secretário Estadual da Fazenda, Mauro Benevides Filho, puxa, no plenário da Assembleia Legislativa, o debate sobre os impactos financeiros e econômicos que as alterações no ICMS, no FPE e na redistribuição dos royalties do petróleo do pré-sal provocarão no caixa, mas, sobretudo, no potencial de competitividade do Estado à atração de investimentos industriais. "As perdas com a unificação do ICMS não são apenas financeiras, mas de competitividade econômica", destaca o secretário, ao dar o tom da apresentação que fará. "Precisamos ampliar o ritmo (das discussões) do pacto federativo", defende Mauro Filho, para quem o tema deve passar a nortear os debates em todas as esferas da sociedade, a começar pelo parlamento. Guerra fiscal Para ele, a "guerra fiscal" entre os entes federados nasceu da ineficiência do Estado brasileiro em promover o desenvolvimento regional de forma mais igualitária. "Quem tem o papel de fomentar o desenvolvimento regional é o poder central. Isso está nos livros de política econômica", ensina o secretário, lembrando que a União atua de forma centralizadora, ao concentrar 61% da arrecadação tributária do País, enquanto os Estados ficam com 23% e os municípios com apenas 16%. Ele explica que, ao se unificar a alíquota do ICMS, em 4%, os estados do Nordeste, que recebem 10%, do "bolo" de 17%, nos produtos oriundos do Sul e Sudeste, e que recolhem 12%, na saída dos produtos para o Centro-Sul, perdem, "de cara", cerca de 8% da arrecadação. No caso do Ceará, essas perdas somam R$ 386 milhões por ano. Ele ressalta, no entanto, que o maior prejuízo será na perda de atratividade das empresas para o Estado, lembrando que, para atrair grandes empreendimentos, o governo é "obrigado" a abrir mão de 75% do ICMS às empresas, como forma de atração. "Essa diferença entre 8%e 9%, entre o que as grandes empresas cearenses recolhem e o que declaram na nota - nas vendas para o Sul-Sudeste - é o incentivo fiscal para que elas se instalem aqui", explica. Compensações Para o secretário, as compensações propostas pela União, a partir da criação de um fundo financeiro de R$ 8 bilhões, para que os Estados aceitem a unificação do ICMS, "são falhas e falsas". "Esse dinheiro do fundo não é vinculado, mas orçamentário, o que o deixa vulnerável à decisão dos governos", ressaltou Mauro Filho, alertando ainda, que os recursos só valem para novos investimentos. "Temo (com a unificação) pela saída instantânea de algumas empresas", alertou. FPE e royalties Na Assembleia, Mauro Filho fará ainda uma exposição sobre o novo substitutivo do senador Valter Pinheiro, da Bahia, que propõe manter inalterado o atual modelo de desembolsos do FPE até 2017, e, a partir daí, alterar a fórmula de redistribuição, com base na renda familiar e não mais pela renda per capita dos estados. Segundo ele, o Ceará recebe anualmente R$ 4,8 bilhões do FPE, o que representa 7,33% do "bolo". Com a mudança essa participação cairia para 7,24%. Quanto aos royalties do petróleo, ele disse acreditar que o Supremo Tribunal Federal irá derrubar a decisão liminar (provisória) da ministra Cármen Lúcia, sobre a nova regra de partilha dos royalties. "Não há quebra de contratos. É mentira que o Rio (de Janeiro) irá perder R$ 4 bilhões", disparou. CARLOS EUGÊNIOREPÓRTER