No recurso que apresentou ao TSE, a Assembleia afirma que no acórdão recorrido não foi apreciado o entendimento jurisprudencial que autorizou não apenas a realização de plebiscito, mas também a criação de novos municípios após a emenda constitucional 15/96. No texto do recurso é citada ainda a decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski de que, comprovada a regularidade do processo legislativo não competia à Justiça Eleitoral aprovar ou não o ato legislativo convocatório, cabendo-lhe tão somente a sua operacionalização. A ministra Nancy Andrighi ressaltou que a criação de novos municípios somente será possível após a edição da Lei Complementar Federal de que trata o art. 18, § 4º, da Constituição Federal.

Os deputados Welington Landim e Sérgio Aguiar, ambos do PSB, entendem que a Casa deve recorrer da decisão da ministra. Para Welington, a Assembleia tem que fazer um trabalho jurídico no sentido de ver qual é a peça para se contrapor a essa decisão monocrática, para levar isso ao pleno. Ele defende ainda maior pressão junto ao Congresso Nacional para votação da Lei Complementar que disciplina o assunto.

O deputado Sérgio Aguiar também criticou a ação da ministra e afirmou, em entrevista à imprensa local, que a Casa deve se movimentar para combater a decisão apresentada de forma monocrática pelo TSE. "Eu acho essa decisão lamentável, tendo em vista que é um anseio de muitos cearenses que moram nos distritos e a lei cearense contempla bastante, com os índices representativos, aquilo que é decidido para ser município. Lamentavelmente o Congresso não legislou sobre o tema e ficamos com esse vácuo, o que leva a não suprir de imediato as necessidades desses municípios", afirmou

A discussão sobre a emancipação e criação de novos municípios vem desde 2010, quando, por iniciativa do deputado e hoje vice-governador Domingos Filho, foi aprovada a Lei Complementar Estadual regulamentando a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios. Para que o município pudesse ser criado, porém, a Lei determinava ser necessária uma elaboração de estudos de viabilidade e a realização de plebiscitos pelo Tribunal Regional Eleitoral. Quase 100 distritos se candidataram a cidades e pediram a emancipação, e destes, 30 apresentavam condições de serem elevados à categoria de município, mas o TRE negou o pedido da AL para realizar os plebiscitos.
HS/CG