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Carlomano irá recorrer de decisão do TRE - QR Code Friendly
Sexta, 01 Fevereiro 2013 05:14

Carlomano irá recorrer de decisão do TRE

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  O deputado Carlomano Marques (PMDB) disse que vai recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da decisão do pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) que cassou o seu mandato. O juiz do TRE, Raimundo Nonato Silva Santos, suspendeu, na última quarta-feira, dia 30, a liminar que havia concedido, no dia 10 de janeiro, ao peemedebista, assegurando o seu mandato até a decisão do Embargo de Declaração, julgado improcedente. Carlomano Marques disse que está estudando a Constituição Federal e o estatuto do Conselho de Ética da Assembleia e que vai buscar o seu direito no TSE. O deputando aponta que no artigo 55 da Constituição Federal, que trata da perda de mandato de deputado e senador, o parágrafo 3º aponta que a perda de mandato "será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa". "O TSE é a instância mais indicada para que eu possa exercer meu pleno direito e amplo direito de defesa". Até ontem a Assembleia não havia recebido o ofício do TRE dando conta da cassação do mandato dele.
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