COMISSÕES TÉCNICAS CÓDIGO: FQ-COTEC-041-01 PAUTA CONJUNTA DATA EMISSÃO: 19/06/2012 DATA REVISÃO: 11/10/2012 ITEM NORMA:  7.2 PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONJUNTA DAS COMISSÕES ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO DATA: 05/12/2012 HORA: LOCAL: Auditório Nº 02 – Deputado Almir Pinto e N° 4 – Deputado Abelardo Costa Lima I - Expediente: Mensagem Nº 90/2012 (oriundo da Mensagem N.º 06/12) - autoria do Poder Judiciário II – Ordem do Dia: Mensagem Nº 90/2012 (oriundo da Mensagem N.º 06/12) - autoria do Poder Judiciário “Acrescenta dispositivos à Lei n.º 14.283, de 29 de dezembro de 2008, que fixa normas referentes à cobrança de emolumentos dos serviços notariais e de registro no Estado do Ceará e dá outras providências”. (CTASP, COFT) Emenda Modificativa Nº 01/2012 de autoria do Deputado Manoel Duca: “Altera a redação do §1º do Art. 1º do projeto de Lei que acompanha a  Mensagem Nº 06/2012”. ENTRADA: 05/12/2012 RELATOR: Deputado Sérgio Aguiar PARECER: