A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião realizada no começo da tarde desta quinta-feira (20/12), 26 matérias. Foram 11 mensagens de outros poderes, nove projetos de lei, três de indicação, dois de lei complementar e uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).
Oito das 11 proposituras são de autoria do Governo do Estado: os projetos de lei de nº 104/12 (oriundo da mensagem nº 7.440/12), 105/12 (oriundo da mensagem nº 7.441/12), 106/12 (oriundo da mensagem nº 7.442/12), 108/12 (oriundo da mensagem nº 7.445/12), 112/12 (oriundo da mensagem nº 7.446/12), 113/12 (oriundo da mensagem nº 7.447/12), 114/12 (oriunda da mensagem nº 7.448/12) e 115/12 (oriunda da mensagem nº 7.449/12).
As demais mensagens são de autoria do Ministério Público Estadual (MP-CE), projeto de lei nº 110/12 (oriundo da mensagem nº 04/12); do Poder Judiciário, de nº 109/12 (oriundo da mensagem nº 08/12); e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), de nº 111/12 (oriundo da mensagem nº 01/12).
Os dois projetos de lei complementar aprovados na CCJR são os de nº 13/12 (oriundo da mensagem nº 7.444/12) e 14/12 (oriundo da mensagem nº 7.450/12). Ambos são de autoria do Governo do Estado.
Os projetos de lei dos deputados aprovados foram os de nº 94/12, 12212, 139/12, 137/12, 146/12, 117/12, 134/12, 131/12 e 140/12. Os projetos de indicação aprovados foram os de nº 117/12, 73/12 e 132/12.
Já a PEC aprovada foi a de nº 05/12, de autoria do deputado Tin Gomes (PHS), que estabelece o prazo de cinco anos para prescrição de contas não julgadas nos tribunais de contas do Estado e Municípios. A matéria foi contestada pelo deputado Ely Aguiar (PSDC), que votou contra a proposta.
“Acho que é inconstitucional. É inaceitável, sob todos os aspectos, aprovarmos prescrição de julgamento de contas. Estamos criando uma lei para proteger gestores que mal versam o dinheiro público. E eu acho que toda conta, de qualquer gestor, tem que ser julgada. Se é assim (para ter prescrição), que se feche logo as portas dos tribunais de contas. Eles servirão para quê?”, reclamou Ely. Ele também votou contra o projeto de lei nº 131/12, que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural do Ceará. O deputado Roberto Mesquita (PV) absteve-se da votação da PEC.
Todas as demais matérias foram aprovadas por unanimidade e seguirão para apreciação em outras comissões técnicas.
Já a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação também se reuniu e aprovou as seguintes matérias: projeto de lei nº 107/2012, oriundo da Mensagem nº 7.443, de autoria do Poder Executivo; projeto de lei nº 43/2012, de autoria da deputada Rachel Marques (PT); e os projetos de indicação de nº 35/2012, 74/2012 e 77/2012, todos de autoria da deputada Bethrose (PRP); e os de nº 55/2012, 71/2012 e 83/2012, de autoria dos deputados, Dra. Silvana (PMDB), Rachel Marques (PT) e Ferreira Aragão (PDT), respectivamente.
BC/RG/CG
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião realizada no começo da tarde desta quinta-feira (20/12), 26 matérias. Foram 11 mensagens de outros poderes, nove projetos de lei, três projetos de indicação, dois projetos de lei complementar e uma proposta de emenda constitucional (PEC).
Oito das 11 mensagens são de autoria do Governo do Estado: os projetos de lei de nº 104/12 (oriundo da mensagem nº 7.440/12), 105/12 (oriundo da mensagem nº 7.441/12), 106/12 (oriundo da mensagem nº 7.442/12), 108/12 (oriundo da mensagem nº 7.445/12), 112/12 (oriundo da mensagem nº 7.446/12), 113/12 (oriundo da mensagem nº 7.447/12), 114/12 (oriunda da mensagem nº 7.448/12) e 115/12 (oriunda da mensagem nº 7.449/12).
As demais mensagens são de autoria do Ministério Público Estadual (MP-CE), projeto de lei nº 110/12 (oriundo da mensagem nº 04/12); do Poder Judiciário, de nº 109/12 (oriundo da mensagem nº 08/12); e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), de nº 111/12 (oriundo da mensagem nº 01/12).
Os dois projetos de lei complementar aprovados na CCJR são os de nº 13/12 (oriundo da mensagem nº 7.444/12) e 14/12 (oriundo da mensagem nº 7.450/12). Ambos são de autoria do Governo do Estado.
Os projetos de lei dos deputados aprovados foram os de nº 94/12, 12212, 139/12, 137/12, 146/12, 117/12, 134/12, 131/12 e 140/12. Os projetos de indicação aprovados foram os de nº 117/12, 73/12 e 132/12.
Já a PEC aprovada foi a de nº 05/12, de autoria do deputado Tin Gomes (PHS), que estabelece o prazo de cinco anos para prescrição de contas não julgadas nos tribunais de contas do Estado e Municípios. A matéria foi contestada pelo deputado Ely Aguiar (PSDC), que votou contra a proposta. “Acho que é inconstitucional. É inaceitável, sob todos os aspectos, aprovarmos prescrição de julgamento de contas. Estamos criando uma lei para proteger gestores que mal versam o dinheiro público. E eu acho que toda conta, de qualquer gestor, tem que ser julgada. Se é assim (para ter prescrição), que se feche logo as portas dos tribunais de contas. Eles servirão pra quê?”, reclamou Ely, que também votou contra o projeto de lei nº 131/12, que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural do Ceará. O deputado Roberto Mesquita (PV) absteve-se da votação da PEC.
Todas as demais matérias foram aprovadas por unanimidade e seguirão para apreciação em outras comissões técnicas.
Já a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação também se reuniu e aprovou as seguintes matérias: projeto de lei nº 107/2012, oriundo da Mensagem nº 7.443, de autoria do Poder Executivo; projeto de lei nº 43/2012, de autoria da deputada Rachel Marques (PT); e os projetos de indicação de nº 35/2012, 74/2012 e 77/2012, todos de autoria da deputada Bethrose (PRP); e os de nº 55/2012, 71/2012 e 83/2012, de autoria dos deputados, Dra. Silvana (PMDB), Rachel Marques (PT) e Ferreira Aragão (PDT), respectivamente.
BC/RG/CG
