O presidente em exercício da Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço, deputado Sérgio Aguiar (PSB), disse que o objetivo da matéria é desburocratizar e beneficiar este setor, responsável pela geração de emprego e renda, e que contribui para o desenvolvimento econômico. “99% das empresas no Ceará são enquadradas como de micro ou de pequeno porte e representam 20% do Produto Interno Bruto do país. É um setor que deve ter tratamento diferenciado com incentivos ficais e facilitação de créditos”, acrescentou.

O representante do Sebrae - CE, Antônio Elgma Araújo, destacou a necessidade de um Estatuto para atender as demandas dos pequemos empresários. “É uma lei que facilitaria todos os processos para as pequenas empresas e que vai beneficiar diversos setores”, afirmou.

O presidente do Conselho Regional de Contabilidade, Cassius Régis Coelho, ressaltou a importância do segmento contábil para a aplicação da Lei. “Os contadores passam a ser parceiros desses empresários que, muitas vezes, descumprem a legislação por falta de uma orientação adequada”, disse.

O presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescap-CE), Carlos Augusto Mapurunga, defendeu melhores condições de competitividade para os pequenos empresários e criticou a cobrança do ICMS antecipado que, segundo ele, é uma das causas do fechamento de muitas empresas.  Ele sugeriu ainda o aumento do sublimite determinado pelo Estado para a receita bruta anual da pequena empresa. “O limite nacional sofreu um aumento e o ideal é que o Ceará adote esse limite nacional que é de R$ 360 mil para microempresas e de R$ 3,6 milhões para pequena empresa”, defendeu.

A matéria será apreciada pelas comissões técnicas da Casa Legislativa nesta quarta-feira (19/12) e será votada em plenário até a próxima sexta-feira (21/12). Segundo Sérgio Aguiar, após a aprovação, o legislativo tem 90 dias para acrescentar alterações e aperfeiçoar a Lei, podendo acatar sugestões dos setores envolvidos.

Também participaram do debate representantes da Agência de Desenvolvimento Econômico do Estado, Fecomércio e Fiec.
DP/CG