A Lei Orçamentária Anual (LOA) 2013, que prevê a destinação de R$ 812 milhões para o Judiciário, está tramitando na Casa e deve ser apreciada pelos parlamentares até a próxima sexta-feira (21/12).

O líder do Governo e relator da LOA, deputado Sérgio Aguiar (PSB), informou que ainda está analisando as emendas e não pode antecipar dados do relatório da matéria. Contudo, ponderou que o crescimento no orçamento de 2013 para áreas importantes, como educação, saúde e segurança pública ficará entre 5,6% e 6,2% em relação a 2012, enquanto o aporte pretendido pelo Judiciário ultrapassa 25% do que foi destinado ano passado.

O parlamentar disse ainda ser preciso levar em consideração o momento econômico que vive o País. Ele afirmou que o Ceará teve uma perda de R$ 672 milhões no Fundo de Participação dos Estados (FPE), repassado pela União.

De acordo com o diretor da Associação Cearense dos Magistrados (ACM), juiz Ricardo Barreto, o orçamento enviado foi debatido por todos os representantes do Judiciário durante seis meses e um corte no valor previsto significaria prejuízos a diversos projetos, inclusive concurso público para novos servidores e construção e reformas de fóruns.

Barreto disse que o Judiciário cearense tem atualmente um déficit de 1.600 servidores e aponta o subfinanciamento do Poder. “Somos a 11ª unidade da federação mais demandada, mas o investimento per capita é de R$ 86, enquanto a média no Brasil é R$ 137”, expôs.

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará (Sindojus-CE), Mauro Xavier de Sousa, ponderou que a autonomia administrativa e financeira do Judiciário se efetiva na prática somente quando o Executivo não interfere no orçamento do Poder. Os R$ 812 milhões previstos para 2013 são destinados a folha de pagamento, ao custeio, mas também a investimentos. Caso haja corte, os investimentos serão prejudicados, segundo Xavier.

O presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Casa, deputado Lula Morais (PCdoB), disse compartilhar da preocupação com a ingerência de um poder em outro. O deputado Ferreira Aragão (PDT), que presidiu o debate, defende que não haja diminuição das verbas. “É importante que se reforce o aparelho, a estrutura judiciária no Interior do Estado. E você só faz isso com recursos”, diz. 

O representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), secção Ceará, Fernando Férrer, lembrou que protestos já foram realizados no pátio do fórum Clóvis Beviláqua chamando atenção para carências estruturais e de servidores. Segundo ele, oficiais de Justiça, magistrados e promotores estão sobrecarregados e, por isso, os processos não podem correr com celeridade.
DA/CG