O projeto de lei aprovado, 39/12, de autoria do deputado Ronaldo Martins (PRB), aplica normas de proteção aos consumidores que utilizam serviços de manobra e guarda de veículos em estacionamentos públicos e privados.

Dos indicativos aprovados, três são de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PR). Um deles, 101/12, isenta as pessoas soropositivas do pagamento de passagem nos ônibus intermunicipais. O segundo, 72/12, impõe regras para comercialização de ciclomotores e motocicletas no Estado do Ceará.

Já o terceiro, 48/12, dispõe sobre o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) dos veículos de propriedade de locadoras.

Foram aprovados ainda os projetos de indicação 102/12, da deputada Rachel Marques (PT); 39/12, do deputado Ferreira Aragão (PDT); 110/12, de Tin Gomes (PHS); e 87/12, do deputado Paulo Facó (PTdoB).

Participaram da reunião os deputados Sérgio Aguiar (PSB), Sineval Roque (PSB) e Heitor Férrer (PDT), presidente da Comissão.
PB/RT