O parlamentar ressaltou que a Lei da Ficha Limpa foi resultado de um projeto de iniciativa popular que obteve apoio de mais de 1,6 milhão de eleitores e que ajudaria na moralização do processo eleitoral brasileiro. Ely comentou que, das três ações, a mais abrangente é da OAB, que pede a declaração de constitucionalidade de todos os pontos da lei.

Ele cobrou mais pressão da sociedade e das entidades organizadas como o Conselho Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL), autor de uma das ações que serão analisadas pelo STF. “É inaceitável a permanência dos abutres do dinheiro público. São dezenas de prefeitos que fizeram mau uso do dinheiro do povo e ninguém vê uma pessoa dessas parar na cadeia. É preciso moralizar a política brasileira”, criticou.

Ely Aguiar citou pesquisa da Confederação Nacional dos Municípios revelando a quantidade de políticos que foram cassados, mas que por força de liminares retornaram às atividades. Dezesseis deles são prefeitos e ex-prefeitos do Ceará, segundo Ely.

De acordo com o estudo, os crimes eleitorais mais comuns são a compra de votos e a propaganda eleitoral irregular. “O maior bandido é aquele que dá dinheiro para ganhar voto. Já tivemos um grande avanço quando foi proibida a doação de camisas em época de campanha. Isso só beneficiava os candidatos com maior poder aquisitivo”, afirmou.

Em aparte, Moésio Loiola (PSD) defendeu a padronização das interpretações da Justiça. “Não temos um padrão de resultados. O que vemos hoje são opiniões diferentes para o mesmo crime. Os relatórios não formam jurisprudência porque a interpretação varia de acordo com o tribunal, mesmo sendo casos iguais. Isso tem que acabar”, disse.

Para Roberto Mesquita (PV), a vontade do povo deve ser validada com a escolha de políticos “puros e limpos”. “Mas não se pode retroagir cobrando hoje o que não era crime antes e nem a adoção de processos que eram inacessíveis quando não tínhamos a tecnologia de hoje. É preciso ter regras claras”, defendeu.

Ferreira Aragão (PDT) é a favor da Ficha Limpa no Poder Legislativo e também no Executivo. “A legislação brasileira precisa se modernizar. Sou a favor da propaganda antecipada, divulgando candidaturas antes do pleito, especialmente de candidatos que não têm dinheiro. A lei é errada neste aspecto porque só temos três meses para divulgar. Precisamos fiscalizar a farra do dinheiro público, a corrupção”, reforçou.
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