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Começa a tramitar mensagem do TJ que fixa normas para cobrança de emolumentos  - QR Code Friendly
Quarta, 28 Novembro 2012 10:28

Começa a tramitar mensagem do TJ que fixa normas para cobrança de emolumentos

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Abertura da Sessão Abertura da Sessão Foto: Paulo Rocha
Com a leitura do expediente, iniciou tramitação nesta quarta-feira (28/11), na Assembleia Legislativa, mensagem 06/12, do Tribunal de Justiça do Estado, que fixa normas referentes à cobrança de Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registro no Estado do Ceará. Também foram lidos dois projetos de lei.

O de nº 133/12, de autoria do deputado Welington Landim (PSB), dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição, nas lojas, de material explicativo sobre as formas de desativação dos aparelhos celulares em casos de roubo ou furto. O projeto de lei 134/12 , do deputado Fernando Hugo (PSDB), concede Título de Cidadão Cearense ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa.
    
Também iniciou tramitação o projeto de indicação 125/12, de Welington Landim, que Institui o Sistema Estadual de Internação Compulsória de Dependentes Químicos.
       
As proposições serão remetidas pela Mesa Diretora para a Procuradoria da Casa e enviadas para apreciação das comissões técnicas. Na sequência, retornam ao plenário para votação.
JS/AT

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
Lido 1756 vezes Última modificação em Quinta, 29 Novembro 2012 10:31

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