Com previsão de ser votada esta semana na Câmara Federal, a matéria é assunto da enquete do portal da Assembleia Legislativa desta semana: O marco civil na internet pode contribuir para disciplinar o uso da rede de computadores no Brasil? Para participar, basta acessar (http://www.al.ce.gov.br/index.php/enquetes/48-enquete-12112012). O resultado será divulgado na próxima segunda-feira (26/11), no site oficial da AL.

Com previsão de ser aprovado semana passada, o projeto continua em tramitação. Relator da matéria, o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) defende a manutenção do conceito da neutralidade da rede, para evitar privilégios na transmissão de dados independente de conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicativo utilizado.

Segundo o petista, a pressão de representantes de provedores tem impedido consenso em torno da proposta, colocada à consulta pública entre outubro de 2009 e maio de 2010. Ao fim do período, mais de duas mil contribuições vindas da sociedade foram apresentadas. “A proposta possibilitará um posicionamento futuro mais adequado sobre outros importantes temas relacionados à internet que ainda carecem de harmonização, como a proteção de dados pessoais, o comércio eletrônico, os crimes cibernéticos e o direito autoral, a governança da rede e a regulação da atividade dos centros públicos de acesso”, argumenta o Governo Federal na justificativa do projeto.
BC/AT