O deputado Heitor Férrer (PDT) desafiou o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Valdomiro Távora, a enviar para a Assembleia Legislativa proposta no sentido de diminuir de seis para três o número de procuradores de contas que atuam naquela Corte.
De acordo com Férrer, tal decisão já foi tomada no pleno do TCE, por "questiúnculas pessoais" do presidente do Poder, entendendo que tal redução representa um retrocesso ao TCE. "Não ouse encaminhar essa matéria nesse sentido, pois os deputados estaduais mandarão devolver a matéria", avisou.
Férrer alega que em abril do ano passado, a Assembleia aprovou mensagem oriunda do Tribunal de Contas pedindo para que fosse aumentado de três para seis o número de vagas dos procuradores de contas daquela Corte. Os deputados, destaca, aprovaram o pedido entendendo que esse aumento tinha o objetivo de proporcionar melhorias nas condições de boa qualidade dos serviços.
Vaga
Mesmo uma Lei Estadual prevendo a necessidade de seis procuradores de contas, atualmente, destacou Férrer, há apenas uma vaga preenchida, segundo ele, "por pura má vontade das direções do TCE". "Estão pedindo que agora façamos a redução de seis para três (procuradores) como se fôssemos brinquedo, por conta de questiúnculas pessoais do presidente. Esse poder (Legislativo) não brinca de fazer leis", defendeu.
O pedetista considera que o Ministério Público de Contas é uma instituição oficial, independente e autônoma, de grande importância para a função jurisdicional do Estado, agindo em defesa da ordem jurídica e do regime democrático de direito no Brasil.