Ancorada no projeto de indicação 304/21 do parlamentar e já aprovado na Casa, a iniciativa objetiva assegurar o direito à moradia digna e adequada, acesso à terra urbanizada regularizada, além da promoção dos direitos humanos.

Para tanto, busca viabilizar um canal de diálogo, com o Poder Público, entre as partes envolvidas em conflitos fundiários urbanos, para garantir solução habitacional adequada às famílias afetadas, além de responder, nos termos da lei, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público sobre questões que estejam sob análise.

O deputado Renato Roseno explica que o projeto se justifica pela necessidade de atuação do Poder Público na busca de soluções para os exacerbados conflitos fundiários urbanos no Estado. “Tal situação tem como consequências graves violação ao direito fundamental à moradia digna e a outros direitos humanos de coletividades formadas por famílias de baixa renda e outros grupos vulneráveis”, disse.

Dados mais recentes da Fundação João Pinheiro publicados no ano de 2021, citados pelo deputado, mostram que, em 2019, o Ceará apresentava um déficit habitacional estimado em 239.187 habitações. “Esse dado dimensiona a dificuldade do acesso das populações de menor renda à moradia adequada e a vulnerabilidade a que estão sujeitas”, afirmou.

Para o parlamentar, o estado de emergência em saúde desencadeado pela pandemia de Covid-19 iniciada em 2020 e a crise econômica por ela gerada, deram contornos dramáticos a essa questão. A ocorrência de elevado volume de despejos judiciais e administrativos durante o período de pandemia, segundo aponta o autor no projeto, representa uma grave crise humanitária que se agrava diariamente,

“É essencial destacar que o direito à moradia digna tem status constitucional no ordenamento jurídico brasileiro e é assegurado em normas de direito internacional que vinculam o Estado brasileiro. Em situações de despejos coletivos de famílias de baixa renda, além do direito fundamental à moradia, são comuns violações a outros direitos humanos e fundamentais, como o direito à integridade pessoal e à dignidade da pessoa humana”, lamentou.

O deputado assinalou ainda que, nesse sentido, o tratamento adequado aos conflitos fundiários é fundamental para formular soluções habitacionais. A criação de colegiados de prevenção e de mediação de conflitos fundiários coletivos tem sido adotada, segundo ele, como estratégia para mitigar as violações de direitos humanos nesses contextos, caminhando para uma gestão mais eficiente de tais situações de modo a construir soluções garantidoras de direitos para todos os envolvidos.

A proposta do parlamentar sugere que o colegiado tenha participação do Governo do Estado; Secretaria das Cidades; Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos; Secretaria do Meio Ambiente; Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social; Centro de Referência em Direitos Humanos; Tribunal de Justiça do Estado; Defensoria Pública Geral do Estado; Ministério Público do Estado do Ceará; Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil e Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará.

Giovanna Munhoz

Edição: Adriana Thomasi