O projeto de decreto legislativo 04/22 aprova a indicação de Maria do Perpétuo Socorro França Pinto para o cargo de conselheira do Conselho Diretor da Agência Reguladora dos Serviços Delegados do Estado do Ceará (Arce). A indicação foi feita pela governadora Izolda Cela e será submetida à aprovação do Parlamento cearense, em conformidade com os artigos 12 e 18 da Lei 12.786, de 30 de dezembro de 1997, relativos ao conselho.

Socorro França é graduada em Ciências Políticas e Sociais na Universidade Federal do Ceará, possui especializações em Direito Público pela Universidade Federal do Ceará (UFC), em Sociedade Brasileira e Participação Democrática (UFC), em Gestão Pública pela Universidade de Fortaleza (Unifor), entre outras, além de mestrado em Direito Público. Atualmente cursa MBA em Empreendedorismo Social e Gestão do Terceiro Setor.

A indicada ao cargo foi titular da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), cargo ocupado atualmente por Onélia Santana, esposa do ex-governador. Também em gestões do Governo do Estado, foi assessora Especial de Políticas Públicas sobre Drogas do Estado do Ceará (2013-2015); controladora Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário - CGD (2016-2017) e secretária da Justiça e Cidadania (2017-2018).

O Conselho Diretor da Arce é órgão deliberativo superior, com responsabilidades executiva e fiscal, organizado em regime colegiado.

Após a leitura, o projeto de decreto legislativo segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Na próxima próxima segunda-feira (17/10), às 14h30, o colegiado se reúne para realizar a sabatina com a indicada para o cargo. Em seguida, será realizada votação secreta da matéria e, caso seja aprovada, é enviada para votação também secreta do Plenário, sendo aprovada por maioria simples.  
LS/AT