O projeto de lei nº 330/19, de autoria dos deputados Evandro Leitão (PDT) e Queiroz Filho (PDT), tem o objetivo de garantir local apropriado para o desenvolvimento de aptidões e assegurar o direito à inclusão a essas crianças. São considerados pela norma como distúrbios de aprendizagem o transtorno de deficit de atenção e hiperatividade (TDAH), o transtorno do espectro autista (TEA), as deficiências intelectuais, a paralisia cerebral, a dislexia e outros transtornos funcionais específicos.

“Compreendemos que os estudantes com distúrbio de aprendizagem devem ser incluídos no processo de ensino e aprendizagem e, para tanto, devemos instituir mecanismos que possibilitem adequar o ambiente escolar e principalmente a sala de aula em um local apropriado para que o seu processo de aprendizagem flua e os estudantes se sintam incluídos e, de fato, aprendam”, afirma o deputado Evandro Leitão na justificativa do projeto.

EXPEDIENTE

Na sessão plenária desta terça serão lidos e começam a tramitar uma proposta de emenda à Constituição (PEC), dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo e um de parlamentar.

A PEC nº 3/22, encaminhada pelo Poder Executivo, tem por finalidade atualizar as denominações e unificar os fundos voltados ao financiamento de programas, projetos e ações a serem desenvolvidos no âmbito da Política da Pessoa com Deficiência no Estado do Ceará. O objetivo é garantir a adequação dos normativos estaduais à Constituição Federal, ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional, entre outras normas.

Já os projetos de lei de autoria do Poder Executivo são os de nº 125/22 e nº 126/22. O primeiro estabelece normas para operacionalização dos repasses de recursos da União para custeio do serviço de transporte coletivo a fim de garantir modicidade na tarifa cobrada aos usuários.

Já o outro modifica a lei que dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O projeto permite ao Executivo delegar, mediante licitação, a exploração de produtos lotéricos. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que compete aos Estados e Distrito Federal a exploração de modalidades lotéricas instituídas em lei federal.

De autoria da deputada Augusta Brito (PT), o projeto de lei nº 344/22 denomina de Rosa Gomes de Medeiros o Centro de Educação Infantil em construção no município de São Benedito.

Depois de lidas, as matérias seguem para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e, se aprovadas, para as comissões Temáticas, retornando ao Plenário para votação.

As sessões plenárias são transmitidas ao vivo pela rádio FM Assembleia (96,7MHz), pela TV Assembleia (canal 31.1) e pelo site da Assembleia Legislativa do Ceará.

GE/CG