O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em agosto que as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa em 2021 não retroagem para alcançar os processos transitados em julgado, ou seja, para os quais não há possibilidade de recursos.

Além disso, a maioria dos ministros entendeu que a nova lei retroage para beneficiar quem ainda responde a processo em tramitação por improbidade culposa, modalidade que foi extinta pela nova norma. E isso pode ter reflexos em processos de inelegibilidade eleitoral. 

Saulo Santos é graduado em Direito e Especialista em Direito Tributário pelo Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7), mestre em Direito pela Universidade de Fortaleza (Unifor) e doutorando pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), localizado em Brasília.

Com produção de Helenir Medeiros e apresentação do jornalista Renato Abreu, o Questão de Ordem vai ao ar de terça a sexta-feira, às 19h30. A reprise acontece às 7h do dia seguinte. O programa também é transmitido pela rádio FM Assembleia (96,7 MHz), de terça a sexta-feira, às 22h.

GE/CG