No último mês de julho, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) anunciou que fica instituída na Comarca da Capital a obrigatoriedade da realização das audiências de todos os detidos. Até então, apenas presos em flagrante passavam pelo ato.

A alteração vem após inspeção e pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os impactos na mudança podem ir desde a necessidade de mais policiais civis atuando em escoltas até a uma considerável redução no quantitativo da população carcerária do Estado. O juiz auxiliar privativo da 1ª Vara do Júri e integrante do Grupo de Apoio à Vara de Custódia, Edilberto Lima, considera que o TJ está preparado para atender o novo fluxo de demanda.

Os detidos que devem passar por audiência de custódia em Fortaleza são os presos em flagrante, temporários, preventivos, recapturados, condenados e devedores de pensão alimentícia.

O prazo desde a prisão até a audiência permanece de 24 horas. Conforme trecho da resolução, a "condução imediata de pessoa presa à autoridade judicial é meio eficaz para prevenir e reprimir a eventual prática de tortura no momento da prisão, assegurando o respeito à integridade física e psicológica de qualquer custodiado".

Para Márcio Vitor, a novidade deve auxiliar em uma possível redução de prisões consideradas como desnecessárias: só deve ficar detido, de fato, conforme a necessidade processual e para resguardo da segurança pública e da sociedade.

"Isso já era um reclamo da Ordem. A audiência de custódia serve para, além de analisar a legalidade da prisão, avaliar a integridade do preso para saber se houve alguma espécie de agressão, de lesão corporal. A própria Constituição Federal tem o princípio da presunção da inocência. Então se não houver necessidade da prisão, podem ser aplicadas medidas cautelares", diz o representante da OAB-CE.
Vitor Márcio Albuquerque é graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza (Unifor), tem especialização em Direito Penal e mestrado em Direito Constitucional pela Unifor e é doutorando pela Universidade de Coimbra em Ciências Jurídico-Criminais.

Atualmente é advogado da Albuquerque Advocacia e Consultoria S/A, professor assistente da Unifor, onde leciona as disciplinas Penal e Processo Penal. Atua também como diretor de prerrogativas da OAB/CE, é membro da Comissão Nacional de Prerrogativas do Conselho Federal da OAB e membro do Conselho Penitenciário do Estado do Ceará (COPEN).

Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Penal, atuando principalmente nos seguintes temas: direito penal, civil, família e processo penal.

Com apresentação do jornalista Renato Abreu e produção de Helenir Medeiros, o Questão de Ordem vai ao ar de terça a sexta-feira, às 19h30. A reprise acontece às 7h do dia seguinte. O programa também é transmitido pela rádio FM Assembleia (96,7 MHz), de terça a sexta-feira, às 22h.

WT/CG