Dos projetos de autoria do Executivo, o PL89/22 altera a Lei nº 17.632, de 26 de agosto de 2021, que trata do Pacto pela Aprendizagem no Estado do Ceará. A referente propositura garante a continuidade do programa até 2024 e novas ações do pacto. Inicialmente, o pacto está previsto para encerrar em 2022. O Governo justifica a ampliação do prazo do programa “pela relevância e impacto na aprendizagem dos alunos do Estado.”

O projeto de lei 90/22, também do Executivo, autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1,5 milhão no orçamento do Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema), previsto na Lei Orçamentária Anual 2022 e de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.

O recurso será destinado a ações no âmbito da conservação e preservação ambiental, incluindo a estruturação e construção de brigadas para combate aos incêndios florestais, realização de cursos, oficinas e seminários para gestores municipais, agricultores, comunidades escolares, entre outros, além de capacitações em educação ambiental e seleção por edital para associações ou cooperativas que utilizam trabalho periódico dos catadores de materiais recicláveis.

Também estão entre os projetos de lei do Executivo o 91/22, que dispõe sobre a criação e a extinção de cargos de provimento em comissão no âmbito do Poder Executivo Estadual e revoga a Lei nº 17.637, de 06 de setembro de 2021.

O 93/22 autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parcerias para organizações da sociedade civil para execução de projetos como o Ceará Natal de Luz, Sim à Vida – Não às Drogas, 69ª Exposição Centro Nordestina de Animais e Produtos Derivados – Expocrato 2022, Festival Halleluya, CASACOR Ceará 2022.

O 94/2022 dispõe sobre a cessão de servidores da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) e da Escola de Saúde Pública do Ceará (ESP/CE) para exercício na Fundação Regional de Saúde (Funsaúde).

Já o 95/2022 altera a Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, que trata sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, prevendo regras procedimentais necessárias à realização de cursos de formação nas corporações militares, notadamente do curso que está para iniciar voltado à formação de alunos-soldado, bem como traz regra aumentando excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2022, o limite mensal de horas-aulas por docente na Academia Estadual de Segurança Pública do Estado (Aesp), dando celeridade no reforço do efetivo policial nas ruas.

A propositura inclui ainda a criação de cargos de provimento em comissão a serem integrados à estrutura da Polícia Militar, possibilitando a reestruturação da área operacional da corporação.

O Plenário aprovou ainda dois projetos de indicação: o 258/21, do deputado Diego Barreto (PTB), sugere a criação de políticas de incentivo ao turismo local, logo que seja verificada significativa redução dos índices de contaminação pela Covid-19 no âmbito do estado do Ceará, e o 324/21, de Rafael Branco (MDB), propõe a obrigatoriedade de prestação de socorro ao animal atropelado e/ou solicitação de auxílio da autoridade competente no estado do Ceará.

LS/GS/CG