O debate, promovido pela Comissão de Saúde e Seguridade Social da Alece atendendo a requerimento da deputada Érika Amorim (PSD), apontou os riscos que a questão representa para usuários do plano de saúde, para o sistema de saúde e para a população em geral.

A retomada do julgamento do STJ sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS está prevista para esta quarta-feira (08/06) e aborda se o rol é taxativo ou exemplificativo, ou seja, se os planos devem cobrir exclusivamente o que está na lista ou se os procedimentos elencados são exemplos e há possibilidade de custeio para outros tratamentos.

A deputada Érika Amorim comentou a preocupação com a questão, afirmando que “o rol taxativo traz seríssimas consequências para toda a sociedade. Se houver essa mudança, poderá comprometer de forma drástica o cotidiano de muitas famílias e pessoas da nossa sociedade, muitas delas que já lutam e travam batalhas com relação aos seus procedimentos”.

A parlamentar explicou que a ANS foi convidada para a audiência, mas não houve retorno, pontuando ainda que já haviam sido enviados ofícios aos 11 ministros do STJ para sensibilizar sobre o tema e buscar esclarecimentos sobre o tema, também sem resposta.

MUDANÇA DE ENTENDIMENTO

A advogada Bianka Cunha, que atua na área do direito à saúde, explicou que durante muitos anos o STJ adotou entendimento de que o rol era exemplificativo, norteando a jurisprudência.

Em 2019, apontou a advogada, a 4ª turma do STJ entendeu de forma diferente, mudando totalmente o precedente e trazendo insegurança jurídica para todos. Assim, é necessário que o STJ pacifique a controvérsia e aponte para um entendimento único, pontuou.

Ela informou que um dos argumentos de defesa ao rol taxativo é o equilíbrio financeiro das operadoras de saúde, no entanto, ao longo do tempo, foi observado um grande aumento dos lucros dessas empresas.

Bianka Cunha afirmou que, no seu entendimento, a partir do momento que se entende que o rol é taxativo, a vida de muitas pessoas estará em risco, por isso a preocupação que esse entendimento venha a ser adotado pela Corte especial.

Alexandre Costa, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Doenças Raras da OAB-CE, destacou a relevância da questão e afirmou que “o rol taxativo, na prática, será um salvo--conduto para as mais arbitrárias negativas perpetradas pelas operadoras de plano de saúde”.

“No momento em que se chancelar a possibilidade de os planos de saúde saírem deliberadamente negando, principalmente os procedimentos de alto custo, os usuários estarão entregues ao caos. Sei que não é uma decisão em recurso repetitivo, mas o precedente é muito grave, que vai impactar diariamente na vida das pessoas e no Judiciário”, alertou.

Emerson Damasceno, presidente da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência da OAB-CE, comentou que o debate não diz respeito apenas às pessoas com deficiência ou com doenças raras, mas diz respeito a todos os consumidores e consumidoras que eventualmente venham a precisar de atendimento que não esteja prevista no rol de procedimentos da ANS.

Além disso, apontou, há a possibilidade de uma maior sobrecarga ao sistema público de saúde, com procura por aqueles que não terão atendimento pelos planos. “Existe um afunilamento dos direitos das pessoas no Brasil, e isso se torna mais pérfido ainda, mais traiçoeiro quando se trata de pessoas cuja vulnerabilidade é inegável, como pessoas com deficiência, pessoas com doenças raras, pessoas que estão com câncer, por exemplo. E isso é muito preocupante”, avaliou.

Participaram ainda Thiago Fujita, presidente da Associação Cearense de Defesa do Consumidor, e Celmar Feitosa Viana, presidente da Associação Cearense de Assistência a Mucoviscidose (ACEAM). Diversas pessoas atuantes na área da saúde e dos direitos das pessoas com deficiência compartilharam suas histórias e dificuldades no acesso à saúde, assim como o risco da mudança de entendimento do rol da ANS.

SA/CG