A lei já contemplava pessoas do sistema penitenciário (no regime semiaberto, condicional e egressos), jovens do socioeducativo e trabalhadores e trabalhadoras resgatados de situação análoga à escravidão para vagas em obras e prestação de serviços de empresas contratadas pelo Governo do Estado.

A deputada Augusta Brito (PT) afirmou que o debate busca construir um fluxo para que a lei possa ser efetivada e, assim, fazer a diferença na vida das mulheres. A parlamentar comentou que, ao se apoiar uma mulher, constrói-se dignidade para toda a estrutura familiar ao redor dela. Segundo a deputada, o Ceará pode ser o primeiro estado do País a colocar uma lei de reserva de vagas para mulheres vítimas de violência em prática, dando exemplo aos demais estados.

A audiência teve como encaminhamento a formação de um grupo de trabalho com representantes do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como entidades da sociedade civil para debater o fluxo de execução da lei e a real inserção das mulheres a partir da reserva de vagas prevista.

Rosa Mendonça, titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, afirmou que a lei e a busca pela sua efetivação são passos gigantescos para o enfrentamento à violência. A juíza alertou que uma das condições para as mulheres permanecerem em situações de violência é a dependência financeira, e há muita dificuldade para a inserção delas no mercado de trabalho.

Jeritza Braga, do Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (Nudem) da Defensoria Pública do Ceará, destacou que, a cada dois minutos, uma mulher é violentada fisicamente; a cada oito minutos, uma mulher é estuprada e, a cada 8 horas, uma mulher é vítima de feminicídio no País. “Precisamos olhar para essa temática com uma lente de aumento”, disse, reiterando que a dependência financeira é uma questão central nos contextos de violência.

Denise Aguiar, secretária-executiva de Política para as Mulheres da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) e do Conselho Cearense dos Direitos da Mulher (CCDM), pontuou a urgência da efetivação da lei, que vem avançando ao longo dos anos.

A secretária ressaltou que o objetivo é promover dignidade, e isso passa pela independência financeira das mulheres, comentando o trabalho transversal do setor de Autonomia Econômica da Casa da Mulher Brasileira, com qualificação profissional.

Daciane Barreto, da Casa da Mulher Brasileira, informou que, ao longo de quase quatro anos de existência, o equipamento já realizou 133 mil atendimentos, o que mostra a chaga das mulheres na sociedade, mas também constata que elas estão perdendo o medo de denunciar.

No entanto, afirmou, é necessário que o Estado brasileiro garanta a continuidade desse processo de acolhimento e apoio às mulheres vítimas de violência com, por exemplo, a oferta de formas com quais possam assegurar a própria sobrevivência sem depender do agressor.

Cristiane Gadelha, da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), explicou a experiência do órgão na busca pela efetivação da lei para os egressos do sistema penitenciário. Ela elencou pontos importantes, como a capacitação das mulheres para o preenchimento das vagas ofertadas, assim como o acompanhamento para que a inserção seja efetiva e a longo prazo.

Segundo ela, a SAP atua com monitoramento dos contratos e editais, assim como parceria com o Ministério Público do Trabalho na sensibilização e fiscalização das empresas.

Participaram da audiência Eliana Maia Soares, delegada titular da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM); Mara Guedes, da Casa da Mulher Cearense; a vereadora de Fortaleza Nêga do Henrique Jorge (Cidadania); Penha Mesquita, presidente do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação do Ceará (SEEACONCE), e Raimundo Nonato, da Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará (Seplag).

SA/CG