O deputado Elmano Freitas (PT) explicou que a legislação reserva um percentual das vagas em obras públicas e empresas terceirizadas, assim como prestação de serviços, para alguns grupos, como jovens do socioeducativo, egressos do sistema prisional e para pessoas que sejam libertadas de situação análoga à escravidão - recentemente foram incluídas as mulheres vítimas de violência doméstica.

O parlamentar afirmou que uma lei foi conquistada, mas é preciso ter a segurança de como as pessoas resgatadas do trabalho análogo à escravidão serão capacitadas, inseridas, acompanhadas para não retornarem à situação de exploração. “Ter isso claro dentro do Estado é muito importante e queremos contribuir para que essa lei efetivamente saia do papel e se concretize”, disse.

Entre os encaminhamentos da audiência estão o debate sobre a sensibilização dos municípios, para que também reservem vagas para as pessoas resgatadas e debatam a questão, assim como avaliação da necessidade de adequação da legislação, de forma a permitir que a efetivação seja alcançada.

Luciana Rabelo, secretária executiva da Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae/CE), defendeu que o percentual de reserva das vagas seja ampliado, uma vez que o público atendido pela legislação aumentou. Ela abordou ainda a necessidade de capacitações para os trabalhadores resgatados e o fortalecimento das redes municipais para a sensibilização e efetivação da acolhida dessas pessoas.

Leonardo Holanda, procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), comentou que o Ceará tem uma legislação de vanguarda, mas precisa enfrentar a efetivação da legislação, uma vez que já tem destaque no trabalho de fiscalização. Ele apontou que o perfil de parte dos trabalhadores resgatados inclui baixa escolaridade e histórico de trabalho infantil, o que representa uma dificuldade maior para inserção em algumas áreas.

O promotor destacou, como pontos de ação, a identificação e acompanhamento dos trabalhadores resgatados a partir de uma estrutura do Estado para que as políticas públicas os alcancem. Ele defendeu também o entendimento dos fluxos migratórios dos trabalhadores para poder prevenir e identificar casos de exploração.

PREVENÇÃO

Cícero Nascimento, da Comissão Pastoral da Terra (CPT), avaliou que o trabalho escravo no Ceará tem se multiplicado e se espalhado, o que reflete uma conjuntura que se agravou nos últimos dois anos com o desemprego e trabalhadores passando necessidade e, por isso, ficando mais vulneráveis às estratégias dos aliciadores do trabalho análogo à escravidão.

Nesse contexto, afirmou Cícero, é preciso construir estratégias para que os trabalhadores resgatados não voltem ao ciclo de exploração. O representante da CPT abordou também a falta de investimentos que impactam as fiscalizações, o que representa um grande retrocesso.

O vereador de Caucaia Weibe Tapeba ressaltou a importância do acesso à terra como um dos caminhos de prevenção ao trabalho análogo à escravidão, ressaltando experiências vividas nos territórios dos povos originários no que diz respeito à exploração da terra e dos trabalhadores. Ele reiterou a importância de debater como acompanhar e inserir os trabalhadores resgatados, mas destacou a relevância de atuar na prevenção.

Geni Sousa, do Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Sem Terra (MST), defendeu que seja discutida a raiz do problema do trabalho escravo e, consequentemente, a prevenção. “Se queremos avançar na superação do trabalho escravo no Brasil e no Ceará, é preciso avançar em diversas políticas públicas de inclusão social que o antecedem”, afirmou.

Ele ressaltou ainda a relação entre trabalho escravo e o latifúndio, defendendo políticas de reforma agrária e assistência aos trabalhadores do campo para que possam permanecer em seus locais.

Antônio Erinaldo Lima, da Federação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Ceará (Fetraece), apontou que os trabalhadores rurais são a maior parcela de trabalhadores resgatados de situações análogas à escravidão.

Essa situação alerta para a ausência de políticas públicas e, por isso, a necessidade de assistência para que o poder público chegue a essa população, avaliou. Ele comentou ainda os traumas vivenciados por trabalhadores resgatados e a necessidade de acolhida, atendimento psicológico e acompanhamento.

SENSIBILIZAÇÃO E MONITORAMENTO

Cristiane Gadelha, da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), explicou como funciona o processo para inserção dos egressos acompanhados pelo órgão, indicando que a lei foi fundamental ao criar vagas reservadas nos contratos públicos. Ela sinalizou a importância de sensibilização e acompanhamento para efetivação da lei.

A representante da SAP apontou que os órgãos públicos não informavam sobre a abertura de processos licitatórios e vagas e, por isso, foi necessário implantar um monitoramento contínuo para checar os contratos e oficiar as empresas sobre a reserva de vagas e necessidade de abertura de seleção.

Participaram ainda Franklin Dantas, da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do Estado do Ceará (SPS/CE); Dedé Teixeira, da Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará (SDA/CE); Nonato Silva, Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (Seplag/CE) e Sílvio Campos, Superintendência de Obras Públicas (SOP).

Os representantes destacaram a abertura em colaborar com a efetivação da legislação a partir de cada área de atuação, assim como elencaram a importância da capacitação e do trabalho integrado.

SA/CG