Dos projetos do Executivo, o de n° 64/2022  autoriza o Estado a ceder para Sobral uso de imóvel para ampliação da rede de saúde do município. O 65/2022 altera a Lei nº 17.533, de 22 de junho de 2021, que dispõe sobre a Política de Regularização Fundiária Rural no Ceará.

Já o 66/2022  altera a Lei nº 17.603, de 3 de agosto de 2021, que institui a Política de Fortalecimento da Renda e do Trabalho da Pesca Artesanal no Estado.

A proposta de n° 67/2022 altera a Lei nº 17.867, de 30 de dezembro de 2021, que modifica a Lei nº 16.535, de 6 de abril de 2018, e cria gratificações para os servidores do grupo ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. O de n°68/2022 altera a Lei nº 17.569, de 20 de julho de 2021, que institui o Programa mais Empregos Ceará.

Já o 69/2022 revoga dispositivo da Lei nº 17.804, de 26 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O de n° 70/2022 dispõe sobre o remanejamento de cargos na carreira de professor do grupo ocupacional Magistério Superior, integrante do quadro da Fundação Universidade Estadual do Ceará.

Dos projetos de lei de parlamentares, o 153/2022, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), denomina de José Neilson da Silva o trecho da CE que liga o distrito de Assunção, em Solonópole, ao distrito de Betânia, no município de Deputado Irapuan Pinheiro.

O 154/2022, do deputado Elmano Freitas (PT), denomina de Padre Leonardus Maria Petrus Jetten o ginásio construído na Escola de Ensino Médio Enéas Olímpio da Silva, no Centro do município de Iracema.

De autoria do deputado Guilherme Landim (PDT), o projeto 155/2022 denomina de Manuel Rocha de Lucena a estrada que liga o município de Brejo Santo ao de Abaiara - Estrada da Vila da Conceição.

Já as propostas de n° 156/2022 e n° 157/2022 são do deputado Jeová Mota (PDT) e denominam, respectivamente, de Maria Vilani Rodrigues Marques o Centro de Educação Infantil (CEI) no município de Ipaporanga e Gaudêncio Rodrigues de Morais o Centro de Referência e Assistência Social (Cras) também em Ipaporanga.

O projeto 158/2022, do deputado Moisés Braz (PT), institui a meia-entrada para professores da rede pública básica de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.

Do deputado Guilherme Landim (PDT), o projeto 159/2022 denomina de Josué Ferreira de Souza a areninha construída no município de Jati. O 160/2022, do deputado Audic Mota (MDB), dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas, procedimentos e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Estado do Ceará. O 161/2022, do deputado Gordim Araújo (PSDB), denomina de José Isaias Filho a areninha tipo II construída no distrito de Paripueira, no município de Beberibe.

Dos projetos de indicação, o deputado Soldado Noelio (Pros) é autor de três propostas: n° 99/2022, 100/2022 e 101/2022. O projeto n° 102/2022 é do deputado Romeu Aldigueri (PDT) e o n° 103/2022, do deputado Renato Roseno (Psol).

Foram lidos ainda correspondência do gabinete do deputado Tony Brito, informando a filiação do parlamentar ao Partido União Brasil (União), e requerimento do deputado Nizo Costa (PT), solicitando licença para tratar de interesse particular pelo período de 120 dias.

Após a leitura no plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário.

GM/AT