Dentre os projetos de lei do Executivo, o 54/22 objetiva promover melhorias no Plano de Cargos e Carreiras que disciplina o quadro de pessoal da Agência Reguladora de Recursos Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), previsto na Lei 13.743/06.

O projeto 50/22, do mesmo autor, dispõe sobre a criação de gratificações para os servidores do quadro de pessoal da Secretaria dos Recursos Hídricos (SRH). A matéria altera ainda a Lei nº 16.538, de 6 de abril de 2018, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade dos Recursos Hídricos (GDARH) para os servidores ocupantes de cargo efetivo ou exercentes de função do quadro de pessoal da SRH.

Já o 51/22 trata da criação de gratificações para os servidores do quadro de pessoal da Superintendência de Obras Hidráulicas (Sohidra) e altera a Lei nº 16.537, de 6 de abril de 2018, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade de Obras Hidráulicas (GDAOH) para os servidores ocupantes de cargo efetivo ou exercentes de função do quadro de pessoal da Sohidra.

O PL 52/22 dispõe dos prazos de licença ambiental dos postos de revenda de combustíveis e derivados de petróleo no Ceará. E o PL 55/22 pretende criar cargos públicos no quadro do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE), de maneira a possibilitar a nomeação de aprovados no último concurso realizado para ingresso na entidade.

Entre os projetos de iniciativa parlamentar, 13 são de lei e quatro de indicação. Dentre os de lei, o 117/22, do deputado Tony Brito (Pros), dispõe sobre o livre acesso dos deputados estaduais aos documentos dos órgãos e repartições públicas estaduais; o 118/22, do deputado Guilherme Landim (PDT), propõe a obrigatoriedade de realização de videochamada com intérprete em linguagem de sinais (Libras) no atendimento ao consumidor surdo no Estado.

Dois outros projetos são de autoria do deputado Fernando Santana (PT). O 119/22 denomina de José Barreto Sampaio a avenida de acesso ao monumento de Santo Antônio, construída pelo Governo do Estado, no município de Barbalha, e o 125/22 nomeia como Francisco Tibúrcio de Souza o açude construído pelo Governo do Estado na localidade de Quinqueleré, município de Potengi.

Do deputado Audic Mota (PSB), o PL 120/22 estabelece que qualquer benefício fiscal concedido a pessoas jurídicas de direito privado terá como requisito obrigatório a existência em seu quadro funcional do percentual mínimo de 5% de jovens exercendo o primeiro emprego.

Dois PLs são de iniciativa do deputado Leonardo Araújo (MDB): o 121/22 cria, no Ceará, o programa Direção sem Drogas, e o 122/22 dispõe sobre a afixação de cartazes informativos acerca da necessidade de doação de sangue e medula óssea.

O deputado Antônio Granja (PDT) é autor de dois outros projetos. O 123/22 cria o Programa de Incentivo à Doação de Cabelos para Pessoas em Tratamento de Câncer no Estado e o 124/22 estabelece a racionalização e a desburocratização dos atos e procedimentos administrativos no âmbito do Poder Executivo.

O PL 126/22, do deputado Osmar Baquit (PDT), denomina de José Evenilde Benevides Martins a estrada que liga o município de Quixeramobim ao de Senador Pompeu.

De autoria do deputado Evandro Leitão (PDT), o 127/22 nomeia como Sebastião Leite de Lima o Centro de Tecnologia em Cultivo Protegido no município de Barbalha.

O PL 128/22, do deputado André Fernandes (Republicanos), dispõe sobre a proibição de tratamento diferenciado no atendimento e no prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios.

Do deputado Marcos Sobreira (PDT), o 129/22  institui o Programa de Recolhimento e Redistribuição de Sobras de Medicamentos no Estado.

Entre os  projetos de indicação, o 82/22, 83/22 e 84/22 são do deputado Tony Brito; o 85/22 é do deputado Antônio Granja.

Foi lida ainda correspondência do gabinete do deputado Júlio César Filho comunicando a filiação do parlamentar ao Partido dos Trabalhadores (PT) em 28 de março de 2022.

Após a leitura no plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário.
LS/AT