O convidado vai falar sobre a nova Lei Federal nº 14.230/2021, que alterou a regulamentação da improbidade administrativa, feita originalmente pela Lei nº 8.429/1992. A mudança surgiu para conferir segurança jurídica e modernizar as situações já enfrentadas pelo Judiciário, incorporando a jurisprudência existente.

Uma importante alteração foi a extinção da forma culposa de improbidade, hipótese que já era bastante questionada, por acarretar a aplicação desproporcional das sanções da lei a situações meramente irregulares.

Possibilitou-se a conversão da improbidade em uma ação civil pública, para sanar uma ilegalidade, em casos de uma acusação por mera irregularidade, sem a demonstração do dolo, evitando-se a banalização da aplicação das graves sanções de lei de improbidade.

Ressalta-se ainda a possibilidade de compensação da reparação do dano em condenações simultâneas criminal, civil e administrativa. Anteriormente, vigorava o princípio da independência das instâncias política, administrativa, civil e penal, não possibilitando a compensação da reparação do dano entre as áreas, o que acabou desvirtuando essa “sanção”, já que um mesmo dano era recomposto em mais de uma instância, provocando um enriquecimento ilícito para o erário.

Saulo Santos é graduado em Direito e especialista em Direito Tributário pelo Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7) e mestre em Direito pela Universidade de Fortaleza (Unifor).

Atua como professor da pós de Direito Tributário da Unifor, procurador efetivo do município de Caucaia, sócio fundador do Gonçalves Santos Advogados, conselheiro titular do Contencioso Administrativo Tributário do Ceará (Conat/CE) e foi juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE).

Com produção de Helenir Medeiros e apresentação do jornalista Renato Abreu, o Questão de Ordem vai ao ar de terça a sexta-feira, às 19h30. A reprise acontece às 7h do dia seguinte. O programa também é transmitido pela rádio FM Assembleia (96,7 MHz), de terça a sexta-feira, às 22h.

WT/LF