A proposição dispõe sobre a criação de crédito especial de R$ 17,5 milhões para o Tribunal de Justiça, o Fundo de Desenvolvimento de Defesa Agropecuária (Fundeagro), o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (Funseg) e a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social.
 
Foi também aprovado pelo plenário voto de profundo pesar pelo falecimento de Edilberto Napoleão de Araújo, marido da ex-deputada Ana Paula Cruz (PRB).
JS/AT