Com a aprovação do projeto de lei (PL) 5.478/19 no Congresso Nacional, ocorrida esta semana, o assunto teve repercussão inclusive na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE), mesmo não sendo o tema de competência do Legislativo estadual.   A distribuição dos valores arrecadados com os leilões de volumes excedentes dos campos do pré-sal, pautada pela matéria que tramitou em Brasília, gerou críticas por parte dos deputados cearenses, no que diz respeito aos critérios de distribuição.   O deputado estadual Sérgio Aguiar (PDT), em sessão plenária na manhã de ontem (17), destacou o fato de o Estado do Rio de Janeiro ter sido garantido 3% da parcela da União (R$ 2 bilhões), com o argumento de que se trata do Estado de onde efetivamente será retirado o petróleo. “O pré-sal é um bem da União, da nação, e deveria ser distribuído como tal, até porque ele se estende por toda a costa brasileira. E para ter sua justa e adequada distribuição, seria interessante que critérios mais justos fossem estabelecidos”, defendeu.   Na ocasião, ele também manifestou apoio à iniciativa do deputado Salmito (PDT) de propor a adoção de um critério de meritocracia para a divisão dos recursos provenientes do leilão do pré-sal entre as unidades federativas. A proposta alteraria os valores previstos a serem destinados a cada estado, passando a beneficiar mais o Ceará.   No dia anterior, Salmito havia subido à tribuna para comemorar o apoio dos deputados federais e senadores cearenses à iniciativa, após reuniões com as bancadas. O parlamentar explicou, durante sua fala, que a proposta consiste em basear a distribuição desses royalties no estímulo ao governante estadual ou municipal, para que obtenha bons resultados tanto em gestão como em educação básica e transparência pública.   “É uma forma de combate preventivo da corrupção, em que iremos contar com uma distribuição justa desses recursos, tão necessários para a instituição de políticas públicas para a sociedade”, disse. Ele lembrou que se trata de uma proposta suprapartidária e agradeceu a todos que apoiaram a ideia. Ele avalia que a divisão a ser praticada, como está estabelecido hoje, não é justa, particularmente no que diz respeito à fatia destinada ao Rio de Janeiro. Ele argumenta que a Constituição garante que os bens da União – entre eles o petróleo – são assegurados à União, aos estados e aos municípios.   O deputado explicou que a estimativa de direcionamento dos recursos do pré-sal para os estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Paraíba, Pernambuco, Minas Gerais, Santa Catarina, Rondônia, Roraima, Amapá, Distrito Federal, Goiás, Tocantins é de zero reais em 2019. O Ceará recebe R$ 13 milhões; Bahia, R$ 192 milhões; São Paulo, R$ 672 milhões; Espírito Santo, R$ 713 milhões e Rio de Janeiro, R$ 4,8 bilhões.   Conforme observou, se a divisão fosse justa, como ordena a Constituição Federal, cada um dos 26 estados mais o Distrito Federal receberia um valor na ordem dos R$ 258 milhões. “Só que esse não é nem o mérito da discussão, queremos é estimular a boa gestão e, assim, não apenas garantiremos mais recursos, como daremos um retorno melhor para o povo”, disse.   Valores Em seu pronunciamento, o deputado Sérgio Aguiar destacou positivamente, por outro lado, a destinação de recursos ao Ceará e aos municípios cearenses, ainda que não se mostre satisfeito com o modo como o valor total será distribuído entre os estados brasileiros. “Esses recursos serão importantes, pois serão utilizados para fomentar a economia dos municípios cearenses neste final de exercício, e que salvará muitos deles no que diz respeito às suas obrigações constitucionais e para com seus servidores públicos”, disse.   O projeto destina 30% do que a União arrecadar no leilão aos entes federados. Estados e Distrito Federal ficarão com 15% – ou R$ 10,9 bilhões, se todos os campos forem leiloados – e os municípios receberão os outros 15%. A matéria foi recentemente aprovada pelo Senado Federal, após ter passado pela Câmara dos Deputados.