Já a de n° 7.403 autoriza o Poder Executivo Estadual a promover a restituição de recursos relativos ao convênio n°011/95, firmado entre a União e o Estado do Ceará, que objetiva o apoio técnico e financeiro para ações voltadas à viabilização do Complexo Portuário do Pecém.

O projeto de lei n° 97/12  institui a Semana Estadual de Doação de Leite Materno. A proposição é da deputada Bethrose (PRP).
GM/AT