O governador Camilo Santana aponta a necessidade de incluir no texto da reforma da previdência, apresentado, ontem, ao Congresso Nacional, pontos considerados prioritários como o déficit previdenciário público dos estados, bem como instrumentos que possam garantir os direitos dos brasileiros “mais pobres da cidade e da área rural”.   A avaliação de Camilo foi feita, ontem, após reunião, em Brasília, do Fórum de Governadores do País. O encontro serviu para que os gestores aprofundassem o debate sobre a reforma proposta pelo Governo Bolsonaro. “No encontro, o ministro Paulo Guedes (Fazenda) e o secretário da Previdência, Rogério Marinho, detalharam os pontos da reforma”, disse o governador.   Para Camilo, o diálogo entre Estados e União é fundamental para que a proposta acolha sugestões ao longo de sua tramitação. “Considero importante a iniciativa do Governo em dialogar com os governadores. Porém, é fundamental incluir na reforma alguns pontos, como o déficit previdenciário público dos estados, bem como garantir os direitos dos mais pobres da cidade e da área rural”, pontuou o Chefe do Executivo. Ainda de acordo com Camilo Santana, os governadores voltaram a se encontrar no próximo mês para apontar sugestões e reivindicar pautas prioritárias em comum. “Foi criado um grupo de governadores para aprofundar a discussão e negociar esses e outros assuntos com o Governo. Voltaremos a nos reunir no mês de março”, disse Camilo que já havia manifestado pré-condições para dar apoio à proposta. “Reforço que só apoiarei uma proposta que seja justa e que não prejudique os mais pobres”, ressaltou.   Enquanto a proposta de reforma era detalhada, em Brasília, pela equipe econômica do Governo, deputados estaduais já abordavam o assunto na Assembleia Legislativa do Ceará. O deputado Acrísio Sena (PT) ocupou a tribuna para criticar a reforma. “Quero deixar aqui meu protesto, pois essa reforma irá penalizar o trabalhador rural, as mulheres e as futuras gerações”, afirmou.   O petista disse que o argumento de que a Previdência está quebrada é “falacioso”. De acordo com ele, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado Federal investigou e detectou um superávit de mais de R$ 800 milhões acumulados na Previdência, entre 2000 e 2015. “Como ela pode está quebrada com um superávit desses?”, questionou.   Acrísio Sena afirmou que o problema central da Previdência são os “desvios, as sonegações e as dívidas”. De acordo com ele, mais de R$ 4,7 trilhões foram desviados dos cofres públicos, durante os últimos 15 anos. Ele observou ainda que a proposta de reforma vai entregar a Previdência aos Fundos de Pensão e bancos privados do País. Rural Já o deputado Danniel Oliveira (MDB) alertou aos parlamentares sobre a possibilidade de que haja a retirada da aposentadoria rural do texto, o que representaria para a região Nordeste uma “perda imensurável.” “Fiquem atentos aos nossos deputados federais e senadores para que a gente possa transmitir o sentimento do Estado e fazer uma pressão política para que não haja nenhum tipo de maltrato aos agricultores do Nordeste brasileiro”, cobrou. O parlamentar ressaltou ainda o trabalho árduo do homem do campo, que, numa certa idade, conta apenas com o benefício da aposentadoria. “Retirar algo tão grandioso como a aposentadoria rural é fazer com que a região já tão sofrida empobreça ainda mais”, endossou.   Estados deficitários terão de aumentar alíquotas para previdência   A proposta de reforma da previdência encaminhada ontem (20) ao Congresso Nacional estabelecerá obrigações para os estados e municípios. Os entes públicos com déficit na previdência local deverão aprovar, em 180 dias, a ampliação das alíquotas da contribuição dos servidores locais para pelo menos 14%.   Caso a alíquota de 14% seja insuficiente, os estados poderão criar alíquotas adicionais para reequilibrarem os regimes. Os estados e as prefeituras com regimes próprios para os servidores terão de instituir fundos de previdência complementar em até dois anos. A reforma faculta ao ente público aprovar a alteração de alíquotas nas Assembleias Estaduais, nas Câmaras Municipais ou na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Segundo o Ministério da Economia, a autorização tem como objetivo reconhecer as diferentes realidades dos regimes de previdência nos estados e nas prefeituras.   A proposta também estabelece que os estados e municípios terão de limitar a incorporação de gratificações aos benefícios de aposentadorias e pensões. O texto obrigará ainda os governos locais a fortalecerem a supervisão dos regimes próprios de previdência para os servidores. Todas as demais mudanças para os servidores públicos, como a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, a regra de transição diferenciada e as aposentadorias especiais para policiais civis, agentes penitenciários e socioeducativos valerão automaticamente para os entes locais.