O próximo dia 15 marca o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, instituído nos anos 1960 pelo então presidente dos Estados Unidos John F. Kennedy. Com quase 60 anos da data, o Brasil e, de modo mais particular, o Ceará têm avançado em larga escala no tema, mas ainda encontra à frente um longo percurso para alcançar nações que hoje se posicionam de modo mais firme na proteção ao consumidor. O deputado estadual Joaquim Noronha (PRP), em meio a isso, é um dos parlamentares do estado que se propõem a defender esse tema. Segundo ele, é perceptível que a população em geral está mais atenta aos seus direitos ao consumir um produto, mas esse nível de conscientização ainda é longe do ideal. Isso se deve em grande parte a falta de instrução de uma parcela considerável da população: “Apesar de termos aumentado muito o nível de escolaridade e proporção de crianças na escola, tem uma boa parcela no Brasil e principalmente no Nordeste que não tem nem até acesso a conhecimentos básicos, e têm muito menos ao direito de fato”. Levando-se em consideração os avanços positivos, observa-se, por exemplo, a aplicação de penalidades a companhias aéreas em caso de atraso ou cancelamento de voos, o que não existia alguns anos atrás, ficando por conta da decisão da própria empresa. Além disso, o setor de telecomunicações, que é campeão em reclamações no País ainda hoje, já conta com centrais das próprias reguladoras de comunicação atendendo as demandas da população. Um exemplo que ilustra o quanto o Brasil ainda está distante de países como os que integram a União Europeia, conta o deputado, é o fato de que em um desses locais o consumidor é permitido a devolver o produto em um prazo de sete dias e ser reembolsado – enquanto que aqui muitas vezes não é possível nem trocar por outro produto alguns dias após a compra. Avanço Nos anos recentes, no âmbito da legislação no Ceará, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa começou suas atividades em 2015, funcionando até hoje. Além disso, Joaquim Noronha conta com uma série de projetos de lei aprovados que dizem respeito ao assunto, enfrentando problemas como devolução de troco incompleto, cobrança indevida de consumação mínima e envio do nome do consumidor a órgãos de proteção ao crédito sem aviso prévio. Uma das que o parlamentar considera ter impacto considerável, no dia a dia do consumidor no Estado, é a que dispõe da não obrigatoriedade de o consumidor realizar cadastro antes de efetuar uma compra em um estabelecimento. O processo, em que muitas vezes pedem dados como número do CPF, RG, nome completo e outras informações, pode não apenas ser considerado invasivo, como também possibilitar a venda dos dados do consumidor a outras empresas, sem que o consumidor sequer saiba. Joaquim conta ainda que isso não é uma prática comum fora do Brasil, de modo que muitos turistas acabam passando por situações do tipo e se sentindo constrangidos. Há diversos registros no Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) de casos como esses envolvendo consumidores que moram fora, diz ele. Sancionada em dezembro do ano passado, a lei que amplia o alcance da meia entrada, por sua vez, passa a incluir estabelecimentos como parques de diversão, parques itinerantes e parques aquáticos, que não eram diretamente mencionados na lei antiga. Por fim, olhando para o futuro, o deputado conta que já está em tramitação um requerimento pedindo a abertura de uma delegacia do consumidor – como a Delegacia de Proteção ao Turista (Deprotur) e a Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), que já funcionam em Fortaleza. “Já passou da hora de termos um delegado de prontidão, uma equipe de polícia para dar suporte ao Decon e ao Procon, pronta para defender os interesses da população”, opina. Leis recentes no Ceará N° 82/2016: Criação do livro de reclamações do consumidor em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços N° 180/2016: Proibição da cobrança de consumação mínima em bares, boates, shows, restaurantes e similares N° 190/2016: Fixação de placa por estabelecimentos de frequência pública informando a capacidade máxima de pessoas suportada N° 40/2017: Não obrigatoriedade de cadastro do consumidor ao efetuar compras ou negociações em estabelecimentos comerciais N° 216/2017: Ampliação do rol de atividades abrangidas pela Lei da Meia Entrada N° 282/2017: Proibição de retenção de documento fiscal em troca de benefício por parte de estabelecimentos comerciais N° 5/2018: Obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais em devolver na íntegra o troco ou saldo em moeda corrente N° 6/2018: Obrigatoriedade do estabelecimento em notificar o consumidor antes da remessa do nome dele para os órgãos de proteção ao crédito