Na primeira sessão ordinária da Assembleia Legislativa, após o recesso parlamentar, os deputados estaduais aprovaram sete projetos de lei de iniciativa do Governo do Estado, incluindo, a que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao KfW Entwicklungsbank (KfW), na ordem de 50 milhões de euros, para programa de saneamento básico em áreas rurais.   Na justificativa, o governo cita que, “atualmente o Ceará está enfrentando a pior seca dos últimos 100 anos. Após cinco anos de chuva abaixo da média, as reservas de água disponíveis atingiram mínimos históricos no final de 2016. Muitas cidades passaram a depender de caminhões-pipa para o abastecimento da população. Durante este período, 176 dos 184 municípios do Estado do Ceará declararam estado de emergência, devido à forte escassez de água existente. O maior impacto tem acontecido nas localidades rurais, mais vulneráveis e com um déficit de infraestrutura, recursos e falta de preparação para essa situação de emergência”.   O Executivo diz que os recursos serão utilizados para o “programa de saneamento básico para localidades rurais: adaptação às mudanças climáticas – programa águas do sertão” uma vez que “o acesso aos serviços de saneamento básico ainda é insuficiente no Ceará”. Segundo relato do governo estadual, “somente 64% dos domicílios tem acesso à água canalizada, e 25% aos serviços de esgotamento”. Na mensagem assinada pelo governador Camilo Santana, a proposta é que o programa possa contribuir “na adaptação da população rural do Ceará às mudanças climáticas, por meio da aplicação de tecnologias que diminuam a sua vulnerabilidade frente a escassez de água, por meio do fortalecimento do modelo de gestão e sua regularização através da melhoria das condições sanitárias e da proteção e utilização mais eficiente dos recursos hídricos”.   As soluções propostas visam beneficiar aproximadamente 150 mil pessoas na zora rural do Ceará através do: incremento do acesso da população ao abastecimento de água; uso racional dos recursos hídricos; esgotamento sanitário; uso de energias renováveis e inovações tecnológicas; e do fortalecimento das estruturas de gestão comunitárias e associativas.   PCCV Ainda na sessão de ontem, foi aprovado o projeto de lei nº 126/17 que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores do Quadro de Pessoal Técnico-Administrativo das Fundações Universidade Estadual do Ceará (Funece), Universidade Regional do Cariri (Urca) e Estadual Vale do Acaraú (UVA). Além desses, os parlamentares acataram o projeto de lei 100/17 autorizando a transferência de recursos para a execução de programas em parceria com pessoa jurídica do setor privado. Outras duas propostas versaram sobre a revisão do Plano Plurianual de 2016-2019, para o período 2018 – 2019 e a criação de Centros Cearenses de idiomas (CCI) no âmbito da Secretaria da Educação, aprovada com emenda de autoria do deputado Elmano Freitas (PT).   Transferências Os deputados também concordaram com a transferência de recursos, da ordem de R$ 200 mil, por meio de parceria para pessoas jurídicas do setor privado, no âmbito do Programa de Desenvolvimento da Agropecuária Familiar e autorizaram, ainda, a transferência de recursos da ordem de R$100 mil, por meio de parceria, para a Associação de Pescadores Artesanais, Marisqueiras, Agricultores e Aquicultores Familiares.   Deputado pede tramitação de urgência para matérias do Tribunal de Justiça e Governo   O deputado Julinho (PDT) anunciou que entrará com requerimento para tramitação de urgência da mensagem de nº 01/18, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), e do projeto de lei nº 02/18, oriundo da mensagem nº 8.227, de autoria do Governo do Estado.   A mensagem do TJCE altera as leis n° 14.605, 14.786, 16.208 e 16.397 e cria a Vara de Delitos de Organizações Criminosas, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, atendendo recomendação do Conselho Nacional de Justiça. O objetivo da proposta é dar celeridade ao julgamento de processos que envolvam delitos relacionados a facções criminosas. Já o projeto de lei nº 02/18 altera a lei nº 14.101, de 10 de abril de 2008, com objetivo de instituir a gratificação pela execução de trabalho em condições especiais de 20%, para os agentes comunitários de saúde. “Entrarei com requerimento solicitando tramitação de urgência para essas duas matérias e conto com o apoio dos demais parlamentares. Esse é mais um compromisso que o Governador cumpre”, salientou o parlamentar.