A criação de orçamento próprio para a área infanto-juvenil é o que defende a Comissão de Direitos da Criança e Adolescente da Assembleia Legislativa do Ceará. A deputada Bethrose, presidente da comissão, avalia que somente com recursos destinados exclusivamente para o segmento é possível eleger prioridades e ter independência financeira para aplicar o dinheiro, não de forma submissa às diversas pastas das administrações federal, estaduais e municipais, mas de maneira altiva, discutindo com as comunidades e com as entidades da sociedade civil. Enquanto isso, ressalta, a Assembleia Legislativa tem ampliado o diálogo com os poderes Executivo e Judiciário no sentido de discutir as políticas públicas voltadas a reduzir a participação de adolescentes no mundo do tráfico de drogas e dos outros crimes. Na sua visão, existem dois caminhos a seguir: o primeiro deles é o aumento das oportunidades de ensino, lazer e emprego, quebrando, assim, o ciclo vicioso do envolvimento de adolescentes e até crianças no crime. CeleridadeO segundo, indica, é o fortalecimento de mecanismos jurídico-policiais que dizem respeito à investigação de crimes e a celeridade no acompanhamento dos casos pela Justiça. "Isso passa, também, pela aplicação de medidas sócio-educativas que realmente recuperem estes meninos e meninas e não criem mais animosidade, como vemos em alguns centros educacionais em nosso Estado e casos de violência dentro deles", diz Bethrose. Para ela, a redução deste problema se dará de forma definitiva com o fortalecimento dos investimentos em saúde, educação, moradia, saneamento básico e geração de emprego e renda. A deputada ressalta que, em todos os níveis, as administrações públicas vêm envidando esforços para que estes direitos sejam assegurados. "Esperamos que daqui a alguns anos tenhamos as pessoas mais conscientes dos direitos assegurados por lei à criança e ao adolescente e eles conscientes de seus deveres". Todos que atuam na área da infância e juventude são unânimes em afirmar que uma das saídas é a educação. A coordenadora da Superintendência das Escolas Estaduais de Fortaleza (Sefor), Giovanna França, concorda que existe um longo caminho pela frente. "Precisamos ousar ainda mais no enfrentamento à violência a qual os jovens são expostos. Somos conhecedores de que não só na Secretaria de Educação, mas em outras secretarias estaduais projetos estão sendo feitos com o intuito de prevenir e coibir situações de conflito dentro das instituições". Quanto a isso, destaca projetos como o Programa Aprender pra Valer, que visa o fortalecimento da aprendizagem dos estudantes do Ensino Médio e a articulação com a Educação Profissional e Tecnológica, além da atuação dos educadores no enfrentamento da violência dentro da escola e no âmbito da família. É preciso mais do que abrir centrosPara quem defende mudanças ou a imutabilidade do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), de uma coisa é certa: é uma lei inovadora, mas ainda há muitos desafios pela frente e muito o que avançar. Na última semana, após as comemorações pelos 22 anos do ECA, grande parte das pessoas que compõem a Rede de Proteção da Infância e Juventude esteve reunida em Brasília, em Conferência Nacional, discutindo o Plano Decenal de Atendimento de Criança e Adolescente. Entre as concordâncias uma diz respeito à Lei do Sistema Nacional Socioeducativo (Sinase). Para a socióloga Flávia Guerreiro, a lei foi instituída com dez anos de atraso, pois antes eram apenas orientações. A titular da Defensoria Pública da área da Criança e Adolescente, Julliana Nogueira, diz que, em 22 anos, foi feito muito pouco de concreto pelos jovens. "Talvez a sociedade precise de bem mais tempo para mudar essa mentalidade de que criança e adolescente não é responsável pelo que faz". Segundo a defensora, o adolescente que pratica ato infracional pode ser representado, processado e responsabilizado por seu ato com a aplicação de uma medida socioeducativa e quando ele retorna para a família e a sociedade encontra o mesmo ambiente que viveu antes da prática da infração. "E assim, quanto mais construir centros educacionais mais vão aparecer adolescentes para colocar lá, de forma que o poder público deveria investir em programas para as famílias e em medidas socioeducativas de meio aberto, como Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade, porque essas medidas, quando bem executadas, podem ser bem mais eficazes para a ressocialização daqueles adolescentes". SAIBA MAIS O marco dos 21 anos surgiu no período colonial, como parte da tradição europeia. Antes dos 21, um filho não era considerado habilitado a gerir os bens da família.