O Governo do Estado está analisando quais serão os primeiros equipamentos concedidos à iniciativa privada, visto que a Lei aprovada pela Assembleia Legislativa no fim do ano passado, que trata da concessão de propriedades da administração pública, já está em vigor. É de interesse do governador Camilo Santana (PT), também, a aprovação, já no retorno dos trabalhos dos deputados estaduais, em fevereiro, das mensagens que dispõem sobre a extinção de secretarias e sobre a proibição do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) por até dez anos.   De acordo com o secretário da Casa Civil, Nelson Martins, que foi empossado ontem (13) no cargo, o que cabe ao pacote das concessões estaduais está sendo concluído pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), mas até o momento ainda não se sabe qual será o primeiro equipamento de grande porte do Governo que será concedido para a iniciativa privada.   No entanto, ele alerta que cada um dos projetos terá que passar pelo crivo da Assembleia Legislativa. Dentre os equipamentos que serão concedidos estão o Centro de Eventos do Ceará, a Central de Abastecimento do Ceará (Ceasa), placas solares, a Arena Castelão, o Centro de Formação Olímpica e o Metrô de Fortaleza (Metrofor), além de terrenos que passam por uma averiguação de viabilidade para serem vendidos.   Divergências   Um dos terrenos que necessitam de regularização compreende o local onde funciona anualmente a Exposição Agropecuária e Industrial do Ceará  (Expoece). De acordo com Nelson Martins, há também um processo de administração do Porto do Pecém em parceria com os administradores do Porto de Roterdã, este localizado na Holanda.   Alguns deputados da Assembleia Legislativa, contudo, dizem ser contrários ao que denominam de "privatização" do espaço público, visto que nos terrenos, por exemplo, poderiam ser construídos parques ou ambientes de convivência para a população. Sendo concedidos para a iniciativa privada, argumentam parlamentares, outros empreendimentos podem ser instalados nas respectivas regiões, como shoppings ou condomínios.   De acordo com a Lei, os bens públicos poderão ser concedidos a particular, mediante contrato de concessão de uso, avaliação prévia e autorização da Assembleia, a título oneroso em favor do Estado.   A concessão, entretanto, será precedida de licitação na modalidade concorrência, devendo o edital e o contrato para uso conterem cláusulas que estipulem efetiva utilização para os fins a que se destina, constituição pelo vencedor de Sociedade de Propósito Específico (SPE) e incorporação ao patrimônio do Estado das benfeitorias realizadas.   Regras   Pela Lei, também é necessário pagamento da remuneração correspondente à outorga, acrescida de percentual fixo calculado sobre o faturamento. O edital de licitação e a minuta do contrato de concessão de uso deverão ser submetidos à audiência pública regida por regras contidas na lei de licitações.   O texto diz ainda que, em caso de inadimplência, transferência do uso do imóvel a terceiros, descumprimento de cláusulas contratuais e perda de condições econômicas, o contrato será rescindido antecipadamente. As concessões podem ser firmadas pelo prazo de até 30 anos, contando da data da assinatura do contrato, sendo admitida prorrogação, no máximo por igual período, ou seja, por até 60 anos o equipamento pode ficar sob a iniciativa privada.   De acordo com a Lei, às concessionárias ficam facultadas a aquisição de outros bens e a construção de outros equipamentos que julgarem necessários para a exploração da atividade.   Outras duas matérias que iniciaram tramitação na Assembleia em 2016 e foram retiradas a pedido do líder do Governo, Evandro Leitão (PDT), dispõem sobre a proibição de anistia de impostos por até dez anos e a extinção de órgãos do Governo com status de secretaria.   Dentre essas pastas estão a Secretaria de Relações Institucionais, que teve Nelson Martins como gestor até ontem, quando tomou posse como titular da Casa Civil, o Conselho Estadual de Educação, a Casa Militar e a Secretaria Especial de Políticas Sobre Drogas. A possibilidade de extinção desta, inclusive, foi motivo de críticas, ainda em 2016, por governistas e oposicionistas na tribuna da Assembleia.   No entanto, mesmo sobre protesto de aliados, a pasta passará a ser uma coordenadoria subordinada ao Gabinete do Governo, até porque é prioridade de Camilo Santana que os órgãos enumerados na proposta sejam extintos já no início das atividades legislativas de 2017. "O governador pediu tempo, mas isso se deu apenas pelo acúmulo de matérias no ano passado. Ele tem essas matérias como prioritárias", afirmou Nelson Martins.   Segundo ele, não haverá nenhum prejuízo para os programas encabeçados pela Secretaria, uma vez que eles serão mantidos. "Dá para manter todos os programas. Isso já foi feito no passado e agora será do mesmo jeito", lembrou o secretário. Porém, o Governo do Estado deve ter dificuldades para seguir em frente com a proposta, visto os reclames oriundos da própria base aliada. Com as mudanças nos órgãos com status de secretaria, o Governo projeta economia de R$ 30 milhões por ano.