Ainda sob efeitos da polêmica da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), na última quarta-feira, 21, a Assembleia Legislativa vota hoje projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017 do Governo do Estado. Ontem, em sessão na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputados Roberto Mesquita (PSD) e Sérgio Águiar (PDT) tentaram recurso para barrar tramitação da LOA, questionando tanto a legitimidade da votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 02/2016, que extinguiu o TCM, quanto a validade da LOA que ainda prevê repasse para o órgão agora extinto. Roberto Mesquita, no entanto, suscitou questão de ordem para alteração da LOA e recurso será votado no Plenário.     “Não se pode fazer o cearense de besta, o povo do Ceará de tolo. É uma falta de responsabilidade sem tamanho”, disse Roberto Mesquita, se referindo à presença do TCM no orçamento estadual, apesar de sua extinção, o que, para ele, fere o processo legislativo, visto que a LOA já estava em tramitação. “O Governo está numa saia justa. Se a decretação de urgência não era um ato jurídico perfeito, tudo o que vem depois dela é nulo”, une.     Na pauta   À frente da Mesa Diretora, o vice-presidente da Casa Tin Gomes (PHS) garante que a LOA irá ser votada “sem falta” à tarde, sendo aprovado ou não o recurso de Mesquita. “No caso, se tira a matéria de votação, volta para a Comissão deliberar sobre o TCM e é votado à tarde”, explica Tin.     Membro titular da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT), o deputado Elmano de Freitas (PT) afirma que o projeto “só pode ser votado após a decisão do Plenário com decisão da CCJR”. “O relator precisa seguir as orientações da PEC que extinguiu o TCM. A Comissão tem que garantir esses recursos determinados pela PEC”, avalia.     Relator do projeto da LOA, Evandro Leitão (PDT) afirma que seu parecer já exclui a necessidade de reencaminhamento à Comissão. Segundo parecer do líder do Governo, será “destinada parte dos recursos” do TCM “para a saúde” e “o restante ficará para o Tribunal de Contas do Estado (TCE)”, sendo remanejados do extinto órgão de contas, “para fazer uso frente às despesas com custeio e servidores” do TCM, que serão incorporados. “Não tem ameaça à LOA. Vemos uma tentativa de postergar ao máximo, como hoje entraram no Supremo Tribunal Federal com ação (contra a extinção do TCM”.