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Coluna Paulo Cesar Norões - QR Code Friendly
Quinta, 22 Dezembro 2016 04:27

Coluna Paulo Cesar Norões

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TCM extinto   Eram precisos 28 votos para que a PEC de Heitor Férrer fosse aprovada. Foram 31, um a mais do que previra o líder do governo, Evandro Leitão. Votos dos ex-oposicionistas Audic Mota, Agenor Neto, João Jaime, Laís Nunes e Thomaz Holanda decidiram a votação. O TCM está extinto. A não ser que o STJ acolha recurso do TCM, arguindo inconstitucionalidade da PEC.   Tem mais...   Assembleia Legislativa aprovou projeto do deputado Capitão Wagner (PR), que permite ao policial civil que tenha vindo dos quadros da Polícia Militar, contar o tempo de serviço na PM para efeito da promoção especial.   Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal validou decisão do Conselho Nacional de Justiça que considerou irregular a contratação, por parte do Tribunal de Justiça da Paraíba, de cem assistentes de administração nomeados sem concurso público.   Os cem assistentes haviam sido nomeados com fundamento na Lei do Estado da Paraíba 8.223/2007, que permitiu a criação dos cargos comissionados. A Suprema Corte seguiu a decisão do CNJ e mandou o TJ paraibano contratar os concursados.
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