Você está aqui: Início Pronunciamentos Ordem do Dia Aprovado regime de urgência de mensagem do Poder Executivo
A mensagem de n° 7.964, que acompanha o projeto 20/16, institui, no quadro pessoal da Polícia Civil, o subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária (APJ).
A matéria propõe a alteração da disciplina funcional, levando em consideração a identidade e a especificidade das atribuições dos cargos de escrivão e de inspetor de polícia, de modo a justificar um tratamento funcional em aparato, assim como já acontece com os ocupantes do cargo de delegado da Polícia Civil.
GM/AT