O deputado Elmano Freitas (PT) cobra o apoio dos parlamentares na aprovação do projeto de lei de nº 27/16, de sua autoria, que iniciou tramitação na Assembleia Legislativa. A matéria estabelece a proibição da cobrança de determinadas taxas para emissão de documentos por parte das instituições privadas de ensino superior no Ceará.   Segundo o parlamentar, o objetivo do projeto é proibir que qualquer instituição de ensino superior privada no Estado venha a cobrar taxas de seus estudantes para a expedição de documentos necessários à defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, como comprovantes de matrícula, histórico escolar, declarações, certificados, entre outros documentos.