As últimas mensagens do Governo que chegaram à Assembleia Legislativa vieram acompanhadas de pedidos de urgência. A pressa estabelecida pelo Executivo em votar suas proposições tem causado revolta entre opositores. Tramitam atualmente na Casa, sem a mesma velocidade, 172 projetos de lei. Há matérias que foram apresentadas e aguardam parecer das comissões desde o mês de fevereiro. Segundo o sistema de acompanhamento em tempo real, disponível no site da Casa, a primeira proposição desta legislatura foi apresentada pela deputada Fernanda Pessoa (PR) em 2 de fevereiro, nomeando de Dom Aloísio Lorsheider o Hospital Regional Metropolitano. A matéria parou na Procuradoria, permanecendo lá até então. No mesmo dia, foram entregues ainda os projetos, de autoria do ex-deputado Wellington Landim, que faleceu neste ano, que dispõem sobre a reserva de vagas para idosos, pessoas com deficiência e gestantes nas praças de alimentação dos shoppings centers, restaurantes, galerias e lanchonetes. Com coautoria do deputado Carlomano Marques (PMDB), Fernanda Pessoa sugeriu matéria para denominar de Raimundo Célio Rodrigues a Escola Profissionalizante de Pacatuba. Ambas permanecem na Comissão de Constituição e Justiça. Também em fevereiro, Elmano Freitas (PT) apresentou projeto criando mecanismo de controle de patrimônio público do Estado, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos poderes públicos do Ceará. Após passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação chegou à Comissão de Indústria e Comércio, Turismo e Serviços, onde obteve parecer favorável do relator Roberto Mesquita (PV), e aguarda para entrar em pauta. Na prática, a proposição do petista previne que funcionários de empresas contratadas pelo Governo fiquem sem o 13º salário, férias e abono de férias, além da multa do FGTS. O dinheiro referente ao somatório das provisões será depositado mensalmente em conta específica, deixando de compor o valor do pagamento mensal à empresa. Desde o segundo mês deste ano tramita projeto de Manoel Duca (PROS) proibindo a venda de refrigerantes e similares nas dependências das escolas públicas do Estado. De Renato Roseno (PSOL) aguarda na Comissão de Agropecuária a proposta de inclusão de dispositivo na Lei Estadual nº 12.228, de 1993, regulando o uso, produção, consumo, comercialização e armazenamento de agrotóxicos. Incentivos fiscais Audic Mota (PMDB) propõe estimular prática do reúso da água com incentivos fiscais. Pelo projeto lido no expediente do dia 25 de fevereiro e que está na Comissão de Constituição e Justiça, fica concedido desconto de 5% do ICMS a empresas do Estado que adotarem prática do reúso da água em suas atividades. Depositados nos meses seguintes e ainda sem deliberação existem pelo menos 160 projetos. Nesse mesmo intervalo, 84 foram deliberados, podendo ter sido aprovados, reprovados ou retirado de pauta pelos autores. De acordo com o primeiro-secretário da Assembleia, Sérgio Aguiar (PROS), o estancamento de projetos é uma "exceção". Ele diz não entender a razão pela qual matérias apresentadas no início da legislatura continuem aguardando votação. "Elas já deveriam ter sido demandadas, mas os próprios parlamentares devem acompanhar o processo após apresentação e discutir com os relatores a deliberação". Aguiar explica que ao chegar à Assembleia as matérias passam por um processo. "Após ser lida em Plenário ela segue para a Procuradoria, que não tem prazo para emitir parecer". Em seguida, o projeto volta para a Comissão de Justiça para escolha do relator que dará o parecer.