Segundo Ely Aguiar, os ministros ainda fizeram um alerta aos parlamentares: "A nova forma de tributação dada pelo Protocolo ICMS nº 21/2011 do Confaz é de clarividente inconstitucionalidade, pois fere vários dispositivos da Constituição Federal. Cabe então às Assembleias Legislativas e às Câmaras Distritais um maior zelo pelas suas atribuições constitucionais, pois é inconcebível a aprovação desse Protocolo".

O deputado disse que vai entrar com o pedido de inconstitucionalidade da matéria e que, se for colocada para votação em plenário amanhã (09/10), vai pedir votação nominal.
WR/JU