Segundo o parlamentar, a matéria cria o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), com o objetivo de fazer com que os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como de outros impostos, inscritos ou não em dívida ativa do Estado, tenham os seus créditos tributários anistiados.

“Parabenizo o Governo do Estado pela atitude e por dar estabilidade aos que geram postos de trabalho e sofrem com as intempéries da economia. Contudo, precisamos de tempo para avaliar com minúcia esta matéria e apresentar emendas”, destacou Mesquita.
RG/AT