O Senado aprovou na última terça-feira projeto de lei que estabelece novos critérios para criação, emancipação e fusão de municípios. O texto, que ainda seguirá para sanção do Palácio do Planalto, nasceu diante da ameaça da derrubada do veto presidencial a projeto anterior aprovado em 2013. O resultado pode ter sido positivo. Pelo novo texto, abre-se o justo caminho para criar novos municípios sem que a porteira fique aberta para uma farra de emancipações desnecessárias e ao sabor de interesses apenas politiqueiros. Ou seja, um meio termo. Os critérios estabelecidos são bastante razoáveis e sensíveis às circunstâncias de cada região. O principal é a quantidade mínima de habitantes exigida para a emancipação: 20 mil habitantes para o Sul-Sudeste, 12 mil para o Nordeste e seis mil para as regiões Norte e Centro-Oeste. Por esse critério, com base no Censo de 2010, o Ceará possui apenas seis distritos em condições de se emancipar. São eles Jurema (Caucaia), Pajuçara (Maracanaú), Iguape (Aquiraz), Camará (Aquiraz), Parajuru (Beberibe) e Cruxati (Itapipoca). Há outros critérios importantes, como a quantidade de imóveis (superior à média observada nos municípios de menor população do estado), o envio para a Assembleia de pedido com no mínimo 20% das assinaturas dos moradores da área afetada, elaboração de estudo de viabilidade econômica que aponte a capacidade de se manter, entre outros. Os críticos costumam apontar que as emancipações aumentam as despesas públicas. Trata-se de um ponto de vista que, além de falso, é tecnocrata por não observar os benefícios para a população emancipada. Outra crítica sustenta que as emancipações atendem a interesses políticos. É um argumento que trata a política como se fosse uma prática criminosa. O mais importante a se observar como medida de orientação está dentro da seguinte questão: o cotidiano das populações dos distritos emancipados piorou ou melhorou depois que estes se tornaram unidades autônomas?