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Lei estadual deve ser formulada em 15 dias - QR Code Friendly
Quarta, 29 Janeiro 2014 06:39

Lei estadual deve ser formulada em 15 dias

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 A Lei Anticorrupção ainda precisa ser regulamentada no nível federal e também nos estados. No Ceará, a expectativa do Governo é iniciar amanhã a elaboração do projeto que cria a versão estadual da lei. A informação é do titular da Controladoria Geral do Estado, João Melo, que se reúne amanhã com integrantes do órgão para debater o assunto. Segundo ele, após 15 dias contados a partir de amanhã, deve estar finalizado o projeto de lei, que será encaminhado à Procuradoria Geral do Estado e depois ao governador Cid Gomes (Pros), que terá de enviar a proposta à Assembleia Legislativa. “Nossa lei vai incorporar e ampliar a lei federal, assim como aconteceu com a Lei de Acesso à Informação”, compara o secretário. De acordo com ele, isso implica em adequações na estrutura e nos procedimentos necessários às investigações. A fiscalização ficará a cargo da própria CGE. Por enquanto, apenas o Tocantins regulamentou a lei. A maioria dos estados aguarda regulamentação federal para então reproduzir o modelo. (MR)
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