A LDO para o exercício de 2014 deve ser votada na AL antes do recesso parlamentar, a partir de 17 de julho Tramitando na Assembleia Legislativa desde o último dia 2 de maio, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2014 só recebeu quatro emendas parlamentares até o momento. Segundo o Regimento Interno da Casa, a matéria deve ser votada até o próximo dia 17 de julho, quando começa o recesso parlamentar. Além dela, outras quatro mensagens do Executivo e de outros órgãos estaduais aguardam para serem votadas no Legislativo Estadual. Das quatro emendas apresentadas à LDO, três são da líder do PT na Assembleia, Rachel Marques. As propostas da petista incluem metas e prioridades nas áreas de Promoção da Juventude, de Promoção e Proteção aos Direitos Humanos e no Programa referente a Desenvolvimento Agropecuário. A outra emenda é de autoria da deputada Eliane Novais (PSB) e inclui como meta aumentar o orçamento do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (ISSEC). A nove dias para o fim do prazo para votação, o projeto de LDO ainda se encontra no gabinete do relator da matéria na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia, no caso, o líder do Governo, deputado José Sarto (PSB). De acordo com a assessoria de imprensa do parlamentar, a assessoria jurídica do pessebista está analisando as emendas apresentadas, para que ele possa elaborar o parecer, que será votado na comissão. Em entrevista ao Diário do Nordeste no mês passado, quando nenhuma emenda ainda tinha sido apresentada, Sarto afirmou que historicamente o número de sugestões de mudanças ao projeto é baixo. "A grande discussão mesmo, não que a da LDO seja menor, é feita quando da LOA (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que é apresentada só no final do ano. É aí que se discute a alocação dos recursos, de onde vem a transferência etc.", justificou na época. Vantagem Outra matéria do Executivo que aguarda votação antes do início do recesso é o projeto de Lei que cria a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), com objetivo de sanar a redução sofrida nos salários dos servidores da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social (STDS), com o fim do pagamento da gratificação de risco de vida e de saúde. A matéria começou a tramitar no último dia 15 de maio e ainda aguarda parecer da Procuradoria da Casa. Também de autoria do Executivo, outro projeto de Lei que aguarda votação autoriza o Governo do Estado a ceder, pelo prazo de um ano, que poderá ser prorrogado, servidores para exercer as funções de presidente ou diretor da Cafaz, entidade fundada em outubro de 1991, que presta serviços de saúde aos servidores da Secretaria da Fazenda (Sefaz). A matéria começou a tramitar em 28 de junho último e também aguarda parecer técnico jurídico da Procuradoria da Casa. Prescrição Na lista de mensagens que aguardam votação, está também o anteprojeto de Lei enviado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que altera a Lei Orgânica do órgão, com o objetivo de adequá-la a Emenda Constitucional, de autoria do deputado Tin Gomes (PHS), aprovada em dezembro de 2012 pela Assembleia, estabelecendo que o prazo de prescrição para processos não julgados pelo Tribunal será de cinco anos. A matéria começou a tramitar no dia 20 de junho deste ano e aguarda parecer da Procuradoria. Aguarda ainda votação no Legislativo Estadual o projeto de Lei enviado, por mensagem, pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que elimina as diferenças salariais entre servidores do Tribunal por entrância. Até o momento, funcionários que trabalham na Capital têm remuneração mais elevada do que aqueles que atuam no interior do Estado. A proposta foi lida em plenário em outubro do ano passado e, desde então, aguarda parecer da Procuradoria.