A licitação questionada está rolando desde o ano passado. A primeira decisão contra a sua realização saiu do TCM A manchete do Diário do Nordeste, informando que o Ministério Público (MP) ao apontar ilegalidades na licitação da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania de Fortaleza (AMC) por estar dirigida para a empresa Citeluz Serviços de Iluminação Urbana Ltda, tinha requerido à Justiça a nulidade do processo licitatório, repercutiu ontem, no plenário da Assembleia Legislativa. O deputado Heitor Férrer (PDT), foi quem puxou o debate, alegando que desde 2002, há licitação dirigida para beneficiar a empresa que, segundo ele, começou a atuar no Brasil em 2001. Em 2002, ainda no Governo do ex-prefeito Juraci Magalhães, o certame licitatório que deu como vencedora a Citeluz, segundo o parlamentar, foi tão direcionado, que a Companhia Energética do Ceará (Coelce), não pôde participar da seleção. Em 2007, já na administração da prefeita Luizianne Lins, o parlamentar aponta que houve outra licitação com o mesmo direcionamento e mais uma vez a Coelce ficou de fora do certame. "A licitação foi tão dirigida que a maior empresa não teve condição de participar, pois não satisfazia às exigências do edital, provando o direcionamento", conclui. No último certame realizado para a contratação de serviços de iluminação pública de Fortaleza, Férrer disse que a Coelce preferiu não participar por perceber que haviam os mesmos vícios no processo. Corrupção Para Férrer, está claro o direcionamento do certame licitatório para Citeluz, o que representa, ao seu ver, indício de corrupção e fraude. O parlamentar se solidarizou com o Ministério Público (MP) que, representado pelo promotor Ricardo Rocha, requereu ao Poder Judiciário cearense, liminarmente, a anulação definitiva do processo licitatório. Ele também chamou atenção sobre outro ponto, as sobras dos recursos da taxa de iluminação. Férrer explica que a taxa de iluminação pública é cobrada na conta de energia. Todo mês, a Coelce arrecada cerca de R$ 10 milhões dessa taxa, repassando o valor para a Prefeitura. Por sua vez, a Prefeitura repassa a verba para a Citeluz, responsável pela manutenção e ampliação dos serviços de iluminação da cidade de Fortaleza. Contudo o parlamentar ressalta que o gasto com a manutenção da iluminação pública da Capital não passa de R$ 4 milhões. Férrer questiona o que é feito com o excedente, entendendo que deveria haver uma diminuição do valor da cota de iluminação cobrada ao fortalezense. O deputado Fernando Hugo (PSDB) lembrou que essa não é a primeira licitação realizada por órgãos da Prefeitura que é questionada. Também em 2011, foi apontada o direcionamento para uma empresa da construção civil em outro certame feito pela Prefeitura da Capital. Rezar Agora, para o tucano, é mais um caso de direcionamento de licitação. Segundo ele, a Coelce não conseguiu participar dessa seleção porque um dos itens contidos no edital diziam respeito a dados que só quem está atualmente cuidando da iluminação pública da cidade poderia saber, no caso a Citeluz. "Agora só nos resta rezar. R$ 138 milhões nas mãos da Citeluz", pontuou. Para o deputado Perboyre Diógenes (PMDB), o caso deveria ser motivo para a instalação de uma Comissão parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal de Fortaleza, entendo que essa iniciativa poderia até mesmo ajudar a diminuir o percentual de cobrança da taxa de iluminação pública, apontada como das mais elevadas. O deputado Moésio Loiola (PSD) defendeu a atuação do Ministério Público em uma investigação sobre o valor cobrado para os serviços de manutenção e ampliação da iluminação pública de Fortaleza que, segundo ele, "virou uma coisa tão esquisita" que nem a Coelce quis administrar. "Temos oscilações de percentuais de sobras (dos recursos da taxa de iluminação). Há necessidade de um termo de acordo que venha proteger o consumidor", avaliou. Licitação teve prosseguimento ontem O presidente da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania de Fortaleza (AMC), Fernando Bezerra, disse ontem, na redação do Diário do Nordeste, que na parte da manhã haviam sido abertas as propostas apresentadas ao processo licitatório no valor de R$138 milhões para os serviços de iluminação pública de Fortaleza. Segundo ele, a ação apresentada pelo Ministério Público estadual pedindo a anulação da concorrência, não atrapalhou os trabalhos desta quarta-feira. De acordo com o gestor da AMC, ontem foram entregues propostas das empresas Empecel, Endicon, Engeform, Citeluz, assim como da Cosampa, empresa que por ter sido desclassificada devido a quesitos técnicos, apresentou ações na Justiça, o que resultou em paralisações da licitação várias vezes. Fernando Bezerra fez críticas a ação apresentada pelo Ministério Público. "Acho que foi uma ação intempestiva, até porque o TCM sugeriu três alterações, mas depois liberou todo o processo para que corresse normal", explicou. Para ele a licitação para a contratação de empresa destinada à realização de serviços de iluminação pública foi examinado pelo TCM, sendo a concorrência suspensa por medida cautelar. Ele disse também que a AMC está "segura de que os procedimentos adotados para a contratação dos serviços mencionados observam o padrão de referência nacional". Ele avisou que está sempre disposto a responder aos questionamentos judiciais relacionados à licitação da AMC "em todos os seus termos e condições, garantindo à população de Fortaleza a continuidade da prestação de excelentes serviços de iluminação pública". Câmara Municipal Antes das declarações de Fernando Bezerra, o procurador Martônio Mont´Alverne, disse considerar "irresponsável" a atitude do Ministério Público (MP) Estadual, ao requerer ao Poder Judiciário cearense a anulação definitiva do processo licitatório da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania de Fortaleza (AMC). Na sessão ordinária da Câmara Municipal, ontem, o assunto também tomou conta dos debates. O vereador Vitor Valim (PMDB), com um exemplar do Diário do Nordeste em mãos, parabenizou a manchete e criticou toda a gestão de Fernando Bezerra, lamentando, inclusive, que ele tenha sido indicação de sua legenda para assumir a direção da Autarquia. O peemedebista também disse não entender como a prefeita Luizianne Lins permite que a Citeluz continue a prestar serviços de iluminação pública, sendo alvo de diversas denúncias em vários estados do País. "Para vocês terem ideia, em Manaus ela já foi alvo, inclusive, de CPI. Em Brasília, por exemplo, em um edital copiado de outro de Fortaleza eles colocaram até orla marítima, como item a ser beneficiado por suas obras. Até onde eu sei, em Brasília não tem orla marítima", ironizou Vitor Valim. Segundo informou Carlos Mesquita (PMDB), que presidia a sessão ordinária de ontem, o contrato com a Citeluz já se venceu há seis meses e devido a este impasse entre órgãos fiscalizadores e a AMC, a empresa é quem está sendo beneficiada, pois continua mantendo os serviços para iluminação pública no Município. "Para a Citeluz não ter este edital agora é positivo, porque ela continuará a trabalhar, uma vez que o atendimento à população não pode parar", comentou o parlamentar. Planejamento A oposição afirmou que o problema está na falta de competência da gestão Municipal em realizar contratos com o devido planejamento. De acordo com os vereadores, a criação do Instituto de Planejamento Urbano de Fortaleza (Iplanfor) poderia melhorar a situação. O vereador Paulo Gomes (PMDB), reclamou que algumas regiões da Capital estão necessitando dos serviços de iluminação pública e estariam sendo prejudicadas pela falta de atendimento por parte da empresa. "A Citeluz não está fazendo a ampliação do parque energético de Fortaleza e isso tudo precisa ser resolvido, porque a população é que não pode ser apenada. Independente de ser Citeluz ou não, este problema tem que ser resolvido o mais rápido possível", disse Paulo Gomes. Os vereadores João Alfredo (PSOL) e Salmito Filho (PSB) falaram sobre a demissão de servidores da AMC, que depois de determinação da Justiça para retornarem ao trabalho, estariam sendo vítimas de assédio moral.